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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Contratação em Período Eleitoral — TRT2 00000150420145020064

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: 64ª Vara do Trabalho de São PauloGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-01-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: aa62f92eb92b5f21d16e2eb7b01a90b9a013b37c637990f015a7ab63fc0d7308

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 704 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-08 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-04-13 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/636
  3. 2022-10-24 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/664
  4. 2022-11-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/432/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/432
  5. 2023-02-01 — Petição; Embargos À Execução (/resposta/corpo/movimentos/451/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/451
  6. 2023-02-02 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/452/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/452
  7. 2023-02-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/453/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/453
  8. 2023-03-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/473/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/473
  9. 2023-03-10 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/492/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/492
  10. 2023-03-22 — Petição; Tutela de Evidência (/resposta/corpo/movimentos/502/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/502
  11. 2023-03-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/503/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/503
  12. 2023-05-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/521/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/521
  13. 2023-09-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/544/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/544
  14. 2023-09-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/560/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/560
  15. 2023-10-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/561/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/561
  16. 2023-12-19 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/607/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/607
  17. 2023-12-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/696
  18. 2024-04-18 — Paga Fonte: /resposta/corpo/movimentos/698

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Contratação em Período Eleitoral» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2021-04-13? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/636
  2. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-10-24 relativo a «Contratação em Período Eleitoral»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/664
  3. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-12-19 para o assunto oficial «Contratação em Período Eleitoral»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/696

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 704 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-08 a 2024-04-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-18
Paga (TPU 12176)
2024-04-18
Paga (TPU 12176)
2024-04-18
Paga (TPU 12176)
2024-04-18
Paga (TPU 12176)
2024-04-18
Paga (TPU 12176)
2024-04-18
Paga (TPU 12176)
2024-02-09
Definitivo (TPU 246)
2024-02-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-02-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-02-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-02-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-02-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contratação em Período Eleitoral | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Correção Monetária | Contrato Nulo - Efeitos | Depósito/Diferenças | Contrato Temporário | Abono Pecuniário | Restituição/Indenização de Despesas | Administração Pública | Gratificação por Tempo de Serviço | Assistência Judiciária Gratuita | Prazo | Valor da Causa | Honorários Advocatícios | Citação | Conversão de Regime Jurídico | Adicional de Antiguidade | Adicional de Caráter Pessoal | Incorporação | Outras Gratificações | Décimo Terceiro Salário | Procuração | Contratuais

Movimentações públicas — parte 1 de 18

Atos 1–40 de 704. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-01-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29963",
    "nome": "64ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  2. 2017-10-06T14:42:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29963",
    "nome": "64ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  3. 2017-10-16T11:42:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29963",
    "nome": "64ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  4. 2017-10-16T11:48:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29963",
    "nome": "64ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  5. 2017-10-17T02:17:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29963",
    "nome": "64ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  6. 2017-10-17T02:17:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29963",
    "nome": "64ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  7. 2017-10-24T00:38:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29963",
    "nome": "64ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  8. 2017-10-28T00:28:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29963",
    "nome": "64ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  9. 2017-11-28T00:17:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29963",
    "nome": "64ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  10. 2017-11-28T18:32:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29963",
    "nome": "64ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  11. 2017-12-07T15:13:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29963",
    "nome": "64ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  12. 2017-12-07T15:13:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29963",
    "nome": "64ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  13. 2018-02-02T00:11:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29963",
    "nome": "64ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  14. 2018-02-02T00:12:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29963",
    "nome": "64ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  15. 2018-05-27T18:01:10.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29963",
    "nome": "64ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  16. 2018-05-27T18:01:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29963",
    "nome": "64ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  17. 2018-07-14T02:48:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29963",
    "nome": "64ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  18. 2018-07-24T16:39:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29963",
    "nome": "64ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  19. 2018-08-15T06:19:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29963",
    "nome": "64ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  20. 2018-08-16T12:36:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29963",
    "nome": "64ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  21. 2018-08-21T11:03:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29963",
    "nome": "64ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  22. 2018-09-08T07:43:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29963",
    "nome": "64ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  23. 2018-09-08T07:43:51.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29963",
    "nome": "64ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  24. 2018-09-08T07:43:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29963",
    "nome": "64ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  25. 2018-09-08T07:43:51.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29963",
    "nome": "64ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  26. 2018-09-08T07:43:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29963",
    "nome": "64ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  27. 2018-09-08T07:43:51.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29963",
    "nome": "64ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  28. 2018-09-08T07:43:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29963",
    "nome": "64ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  29. 2018-09-08T07:43:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29963",
    "nome": "64ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  30. 2018-09-08T07:43:52.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29963",
    "nome": "64ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  31. 2018-09-08T07:43:52.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29963",
    "nome": "64ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  32. 2018-09-08T07:43:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29963",
    "nome": "64ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  33. 2018-09-08T07:43:53.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29963",
    "nome": "64ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  34. 2018-09-21T02:25:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29963",
    "nome": "64ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  35. 2018-09-21T02:25:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29963",
    "nome": "64ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  36. 2018-09-21T02:25:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29963",
    "nome": "64ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  37. 2018-09-21T02:25:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29963",
    "nome": "64ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  38. 2018-09-21T02:25:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29963",
    "nome": "64ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  39. 2018-09-21T02:26:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29963",
    "nome": "64ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}
  40. 2018-10-17T02:06:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29963",
    "nome": "64ª Vara do Trabalho de São Paulo"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.