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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJRJ 00072225020088190061

Classe: Execução FiscalOrgao: TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVAGrau: G1Data Ajuizamento: 2008-06-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6c16dc9492ae52876fd8513d58aff2a0be34fe0e105c66da618127b5fc293b6e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 6c16dc9492ae52876fd8513d58aff2a0be34fe0e105c66da618127b5fc293b6e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 6c16dc9492ae52876fd8513d58aff2a0be34fe0e105c66da618127b5fc293b6e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-06-27 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2011-11-04 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2013-05-10 — Redistribuição; incompetência (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2013-05-10 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2013-06-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2013-08-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2014-09-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2017-02-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2017-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2017-05-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2019-07-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2019-11-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2019-11-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2022-03-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2022-03-31 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2022-03-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  17. 2022-06-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  18. 2025-08-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-03-31 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-29 no assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 40 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-06-27 a 2025-08-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-25
Definitivo (TPU 246)
2025-08-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-08-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-10-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-06-29
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-05-06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-03-31
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2022-03-31
Publicação (TPU 92)
2022-03-31
Conclusão (TPU 51)
2022-03-30
Petição (TPU 85)
2021-10-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-10-04
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–40 de 40. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2008-06-27T13:38:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
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    }
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  2. 2008-12-01T18:35:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  3. 2009-08-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
  4. 2009-10-14T18:19:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2010-05-28T16:42:59.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2011-04-29T10:30:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2011-11-04T14:36:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Mandado",
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  8. 2013-05-10T23:03:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  9. 2013-05-10T23:03:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  10. 2013-06-06T12:48:03.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2013-08-15T13:39:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  12. 2014-09-17T13:26:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  13. 2017-02-07T16:05:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
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  14. 2017-02-22T13:54:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
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  15. 2017-05-08T14:17:56.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
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  16. 2019-07-05T13:40:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  17. 2019-11-04T14:16:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  18. 2019-11-28T14:13:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
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  19. 2022-03-30T15:22:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  20. 2022-03-31T12:23:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  21. 2022-03-31T12:23:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  22. 2022-05-06T11:27:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  23. 2022-06-29T11:29:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  24. 2008-12-10T16:26:31.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  25. 2008-12-12T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
  26. 2008-12-12T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
  27. 2009-08-13T00:00:00.000Z — Custas (TPU 479)
  28. 2010-05-19T14:26:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2011-05-11T16:26:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2016-11-30T16:26:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2017-02-08T10:26:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2017-04-25T13:56:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2019-07-09T17:02:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2021-10-04T17:14:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2021-10-26T16:33:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2022-03-31T11:27:56.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  37. 2022-10-15T16:01:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2025-08-22T11:27:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2025-08-22T11:32:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2025-08-25T16:15:14.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.