TJMA — 00000098320028100083

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRALGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-09-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: db0c3c201bc1201ccf40ae53393e7daa8b914359bc814330727309c4f581c573

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 267 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-09-23 a 2024-09-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-09-03
Definitivo (TPU 246)
2024-09-03
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-09-03
Petição (TPU 85)
2024-07-15
Documento (TPU 581)
2024-07-15
Expedição de documento (TPU 60)
2024-07-13
Documento (TPU 581)
2024-06-12
Petição (TPU 85)
2024-06-09
Petição (TPU 85)
2024-06-09
Mandado (TPU 106)
2024-06-09
Petição (TPU 85)
2024-05-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-15
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Roubo Majorado

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 267. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-04-20T18:09:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  2. 2002-09-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "descricao": "Advogado",
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          "valor": 1
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      ],
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        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL"
      }
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  3. 2010-02-03T10:07:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3283",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL"
      }
    }
  4. 2010-03-10T10:51:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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        }
      ],
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      }
    }
  5. 2010-03-10T10:58:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ],
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    }
  6. 2010-03-10T10:59:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ],
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      }
    }
  7. 2010-03-10T11:03:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
    }
  8. 2010-03-10T11:06:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3283",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL"
      }
    }
  9. 2010-03-10T11:09:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3283",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL"
      }
    }
  10. 2010-03-12T08:51:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3283",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL"
      }
    }
  11. 2010-03-12T08:52:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3283",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL"
      }
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  12. 2010-03-12T08:53:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3283",
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      }
    }
  13. 2010-03-12T08:53:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      ],
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  14. 2010-03-12T12:55:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  15. 2010-03-18T09:35:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3283",
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      }
    }
  16. 2010-04-24T09:50:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3283",
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      }
    }
  17. 2010-06-14T18:32:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3283",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL"
      }
    }
  18. 2010-07-22T12:53:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3283",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL"
      }
    }
  19. 2010-08-02T15:29:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 1,
          "descricao": "Advogado",
          "nome": "competência exclusiva",
          "valor": 1
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3283",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL"
      }
    }
  20. 2010-08-02T15:44:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3283",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL"
      }
    }
  21. 2010-08-02T16:39:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3283",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL"
      }
    }
  22. 2010-08-03T00:44:59.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 16,
          "descricao": "tipo_de_audiencia",
          "nome": "instrução",
          "valor": 22
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3283",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL"
      }
    }
  23. 2010-08-10T12:02:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3283",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL"
      }
    }
  24. 2010-08-31T14:25:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3283",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL"
      }
    }
  25. 2010-08-31T16:15:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3283",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL"
      }
    }
  26. 2010-09-01T14:15:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3283",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL"
      }
    }
  27. 2010-09-03T15:55:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "Minist�rio P�blico",
          "nome": "prevenção",
          "valor": 3
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3283",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL"
      }
    }
  28. 2010-09-13T14:47:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3283",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL"
      }
    }
  29. 2012-03-14T15:22:53.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3283",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL"
      }
    }
  30. 2016-01-18T18:16:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3283",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL"
      }
    }
  31. 2016-01-18T18:22:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3283",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL"
      }
    }
  32. 2016-01-18T18:37:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3283",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL"
      }
    }
  33. 2016-01-22T10:58:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "Minist�rio P�blico",
          "nome": "prevenção",
          "valor": 3
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3283",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL"
      }
    }
  34. 2016-01-22T18:22:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3283",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL"
      }
    }
  35. 2016-01-22T18:23:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3283",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL"
      }
    }
  36. 2016-01-27T16:03:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3283",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL"
      }
    }
  37. 2016-01-27T16:06:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3283",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL"
      }
    }
  38. 2016-01-27T16:20:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Carta precatória",
          "valor": 76
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3283",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL"
      }
    }
  39. 2016-02-03T15:33:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3283",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL"
      }
    }
  40. 2016-02-03T15:41:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3283",
        "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL"
      }
    }

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

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