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Cumprimento de sentença — Espécies de Contratos — TJMT 00000112520158110033

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: Segunda Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-01-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4cf785d481c34c3af9c6abe31f6c7d8d2001ebb201d40892e995b9fa499afdcd

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 4cf785d481c34c3af9c6abe31f6c7d8d2001ebb201d40892e995b9fa499afdcd
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1132, o STJ fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento,

Trecho de Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contratos, especies.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: e701376d1c8e621311396f1a6215a98443b24714e92ee79c05dd93712f5871c0
  • Registro documental: 4cf785d481c34c3af9c6abe31f6c7d8d2001ebb201d40892e995b9fa499afdcd
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 203 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-01-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-11-03 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/189
  3. 2023-09-29 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/192
  4. 2023-11-14 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/195
  5. 2024-03-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/107/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  6. 2024-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/108/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  7. 2024-06-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/111/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  8. 2024-07-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/113/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  9. 2024-10-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/114/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  10. 2024-11-17 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/119/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119
  11. 2025-03-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/197
  12. 2025-04-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/120/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/120
  13. 2025-04-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/121/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  14. 2025-06-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/126
  15. 2025-06-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/127/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/127
  16. 2025-07-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/128/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/128
  17. 2026-08-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/129/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  18. 2026-08-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/202

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-11-03 trata do assunto oficial «Espécies de Contratos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/189
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-09-29 trata do assunto oficial «Espécies de Contratos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/192
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-11-14 trata do assunto oficial «Espécies de Contratos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/195

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-14T04:28:19.782000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150106000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-01-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 4cf785d481c34c3af9c6abe31f6c7d8d2001ebb201d40892e995b9fa499afdcd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 203 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-01-13 a 2026-08-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-19
Recebimento (TPU 132)
2026-08-19
Remessa (TPU 980)
2026-08-19
Documento (TPU 581)
2025-07-11
Recebimento (TPU 979)
2025-07-11
Remessa (TPU 123)
2025-06-10
Recebimento (TPU 132)
2025-06-10
Definitivo (TPU 246)
2025-06-10
Remessa (TPU 123)
2025-06-10
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-05-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-05-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-04-10
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Espécies de Contratos

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 203. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-01-13T15:39:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2015-01-13T18:19:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2015-02-24T13:27:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  4. 2015-02-24T16:01:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  5. 2015-03-20T18:18:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2015-05-13T17:44:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2015-09-18T14:22:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2015-09-25T18:08:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2015-11-05T15:42:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2015-11-06T10:12:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  11. 2015-12-02T14:53:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2016-03-29T10:22:26.000Z — Petição (TPU 85)
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  }
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  13. 2016-03-30T10:24:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  }
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  14. 2016-04-01T13:34:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2016-04-02T15:59:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2016-11-22T15:10:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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}
  17. 2016-11-22T15:18:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2016-12-09T14:00:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "8084",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR"
  }
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  19. 2017-01-17T16:04:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8084",
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  }
}
  20. 2017-01-30T15:43:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8084",
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  21. 2017-03-29T13:35:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "8084",
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  }
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  22. 2017-05-08T12:34:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8084",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR"
  }
}
  23. 2017-05-10T10:14:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8084",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR"
  }
}
  24. 2017-05-26T13:34:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8084",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR"
  }
}
  25. 2017-06-20T12:39:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  26. 2017-07-17T16:38:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2017-07-18T12:36:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2017-07-18T16:02:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  29. 2017-08-10T11:28:51.000Z — Petição (TPU 85)
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  30. 2017-09-05T17:45:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  31. 2017-09-28T12:19:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  32. 2017-09-28T16:01:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  33. 2017-10-16T16:12:52.000Z — Petição (TPU 85)
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  34. 2017-10-20T14:27:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  35. 2018-03-22T18:17:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2018-04-10T13:11:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2018-04-16T12:46:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2018-04-24T12:18:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  39. 2018-04-24T16:07:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2018-05-15T11:46:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.