Ir ao conteúdo

TJSP — 00031153020108260244

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: 02 CUMULATIVA DE IGUAPEGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-10-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5359d13e655060971b20e3e9bc3109bc4f067e2310c43fee4628013bbf3d9fee

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

Ver outros registros do assunto TPU 3618

Movimentações públicas

2010-10-22T15:03:06.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}

2010-11-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2010-11-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2011-02-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2011-02-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2011-03-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2011-06-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2011-06-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2011-07-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2011-09-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

2011-09-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2011-09-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2011-09-22T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
2011-09-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2011-10-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2011-12-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2012-03-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2012-03-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

2012-04-03T11:08:19.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ]
}

2012-04-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2012-05-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2012-07-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2012-07-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2012-10-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2012-11-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

2012-11-21T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

2012-12-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

2012-12-04T11:24:16.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

2012-12-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

2013-01-22T11:18:26.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ]
}

2013-01-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2013-02-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2013-04-02T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

2013-04-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

2013-05-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2013-08-07T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
2013-09-24T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

2013-11-12T02:30:31.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "Inválido",
      "valor": 0
    },
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "TJRJ",
      "valor": 293
    }
  ]
}

2014-05-28T10:15:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
2014-09-19T22:12:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
2014-09-30T17:29:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
2014-12-10T10:38:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

2015-07-07T14:40:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

2015-08-27T09:54:46.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}

2015-08-27T10:50:05.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}

2015-09-28T12:31:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-09-30T13:11:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-10-05T12:31:51.000Z — Recebimento (TPU 132)

2015-10-05T12:32:53.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}

2015-10-09T15:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}

2015-10-24T04:23:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-03-08T15:27:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

2016-03-16T14:33:44.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}

2016-04-13T15:40:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

2016-04-27T09:51:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

2016-07-22T14:03:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

2016-09-29T17:14:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

2017-05-31T13:25:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}

2017-06-02T14:21:10.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2017-06-05T15:52:08.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ]
}

2017-07-24T10:39:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
2017-09-27T15:28:53.000Z — Recebimento (TPU 132)

2017-09-27T15:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}

2017-10-19T13:28:58.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}

2017-10-27T15:43:24.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

2017-11-08T15:50:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

2018-01-30T19:00:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}

2018-02-28T09:01:02.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}

2018-03-01T09:33:39.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2018-03-05T12:24:40.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

2018-03-05T12:24:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

2018-03-06T10:46:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
2018-03-12T11:28:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
2018-03-14T13:51:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-06-04T22:54:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-07-03T12:27:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-08-01T12:02:08.000Z — Recebimento (TPU 132)

2018-08-22T16:53:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

2018-11-29T12:08:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

2019-01-09T18:00:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}

2019-01-09T18:12:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

2019-03-26T15:04:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

2019-06-28T17:14:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}

2019-08-27T16:33:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

2019-09-12T16:37:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}

2019-11-01T12:27:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

2020-02-04T15:59:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

2020-02-18T11:29:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-02-28T15:56:48.000Z — Recebimento (TPU 132)

2020-02-28T17:03:27.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}

2020-07-27T14:18:43.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

2020-07-27T15:25:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

2021-06-14T16:32:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

2021-10-14T14:04:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}

2021-12-15T14:40:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
2021-12-16T18:49:28.000Z — Recebimento (TPU 132)

2022-02-08T09:55:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

2022-03-02T13:17:27.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)

2022-03-02T13:38:10.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}

2022-03-03T01:12:42.000Z — Publicação (TPU 92)
2022-03-10T14:49:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
2022-03-25T11:46:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

2022-04-27T12:55:25.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}

2022-04-28T01:16:40.000Z — Publicação (TPU 92)
2023-03-03T12:01:38.000Z — Definitivo (TPU 246)

Outras decisões e processos do mesmo assunto

Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.

TJSP — 00051048620188260407 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2015-06-17 · 1 referência(s) em comum
TJSP — 00022142120148260374 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2014-08-29 · 1 referência(s) em comum
TJAP — 00023588920198030008 — Crimes Ambientais · 2019-07-23 · 1 referência(s) em comum
TJSP — 00017107120188260407 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2016-09-29 · 1 referência(s) em comum
TJMT — 00002941220058110029 — Inquérito Policial · 2005-03-11 · 1 referência(s) em comum
TJPA — 00002863820108140009 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2010-01-25 · 1 referência(s) em comum
TJMT — 00002961620168110087 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2016-02-11 · 1 referência(s) em comum
TJPB — 00005702620198150131 — Inquérito Policial · 2019-02-06 · 1 referência(s) em comum