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Execução Fiscal — IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — TRF1 00001879420164013908

Classe: Execução FiscalÓrgão: 06ª - BelémGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-01-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b24a05f46d1ab2af5e634df90c7163f5900a7527cdcc09766d09ebeea14c8281

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: b24a05f46d1ab2af5e634df90c7163f5900a7527cdcc09766d09ebeea14c8281
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.899.853 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de imposto de renda, alienação de participação societária e transmissão do direito aos sucessores. Esta página

Trecho de REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: imposto, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366
  • Registro documental: b24a05f46d1ab2af5e634df90c7163f5900a7527cdcc09766d09ebeea14c8281
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 69 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-01-18 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-02-22 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  3. 2020-10-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  4. 2020-10-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  5. 2021-01-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  6. 2023-11-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  7. 2024-11-09 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  8. 2025-01-16 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  9. 2025-01-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  10. 2025-01-16 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  11. 2025-01-17 — Expedição de documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  12. 2025-01-25 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  13. 2025-01-25 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  14. 2025-01-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  15. 2025-01-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  16. 2025-07-14 — Documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  17. 2026-10-01 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  18. 2026-10-01 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-02-22 trata do assunto oficial «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-01-13 trata do assunto oficial «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/48
  3. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2025-01-16 trata do assunto oficial «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/55

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-10-02T13:51:06.928000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-10-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160118163338
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-01-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b24a05f46d1ab2af5e634df90c7163f5900a7527cdcc09766d09ebeea14c8281

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 69 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-01-18 a 2026-10-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-10-01
Definitivo (TPU 246)
2026-10-01
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2026-10-01
Documento (TPU 581)
2026-10-01
Documento (TPU 12270)
2026-10-01
Movimentação processual (TPU 12291)
2025-07-14
Documento (TPU 581)
2025-01-27
Petição (TPU 85)
2025-01-25
Por decisão judicial (TPU 898)
2025-01-25
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-01-25
Documento (TPU 581)
2025-01-25
Documento (TPU 581)
2025-01-17
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 69. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-01-18T16:36:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2016-01-21T14:59:07.000Z — Remessa (TPU 982)
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  3. 2016-03-02T15:30:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2016-04-25T09:04:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2016-07-04T13:42:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2017-01-17T14:00:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2017-01-30T15:12:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2017-08-03T10:26:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2018-06-18T19:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2018-09-04T11:50:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2018-10-23T17:20:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2018-11-15T15:38:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2020-10-06T15:57:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2016-01-21T14:59:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2016-01-21T16:01:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2016-04-01T11:12:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  17. 2016-04-01T11:13:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2016-05-30T13:41:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2016-09-09T17:55:00.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2016-09-19T13:56:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2016-09-19T13:56:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2016-09-21T17:16:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2017-01-17T11:42:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2017-01-19T15:08:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2017-02-10T19:48:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2017-02-14T15:48:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2017-02-22T11:33:21.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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  28. 2017-06-20T13:50:16.000Z — Revogação da Suspensão do Processo (TPU 11002)
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  29. 2017-06-20T13:53:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  30. 2017-06-22T10:33:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2017-08-03T10:26:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Itaituba"
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  32. 2018-06-20T11:15:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2018-07-18T13:12:50.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2018-09-26T15:24:58.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2018-09-30T14:47:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  36. 2018-09-30T14:47:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16821",
    "nome": "Vara Única de Itaituba"
  }
}
  37. 2018-10-04T15:34:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16821",
    "nome": "Vara Única de Itaituba"
  }
}
  38. 2018-10-23T14:02:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16821",
    "nome": "Vara Única de Itaituba"
  }
}
  39. 2018-11-21T17:50:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16821",
    "nome": "Vara Única de Itaituba"
  }
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  40. 2018-11-27T17:12:00.000Z — Convenção das Partes (TPU 270)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16821",
    "nome": "Vara Única de Itaituba"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.