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Inquérito Policial — Homicídio Qualificado — TJRR 00000425520148230030

Classe: Inquérito PolicialOrgao: VARA CRIMINALGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-02-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1d8a55254adb4f7cb9145a96971ec125bfc1a3cf7c1f2b1bfab53f95ce10fe80

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Inquérito policial: o que é e como funciona

Tema documentado no texto da fonte

Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma

Trecho de Inquérito policial: o que é e como funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: inquerito, policial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
  • Registro documental: 1d8a55254adb4f7cb9145a96971ec125bfc1a3cf7c1f2b1bfab53f95ce10fe80
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
  • Registro documental: 1d8a55254adb4f7cb9145a96971ec125bfc1a3cf7c1f2b1bfab53f95ce10fe80
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 85 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-02-05 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  2. 2019-07-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2019-07-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2021-02-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2021-04-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2021-09-20 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2022-03-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2022-07-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2023-08-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2023-08-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2023-11-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2024-02-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2024-02-07 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  14. 2024-02-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2024-02-08 — Petição; comparecimento periódico em juízo (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  16. 2024-02-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  17. 2024-02-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  18. 2024-03-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-16 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/45
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-16 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/47

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 85 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-02-05 a 2024-03-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-03-06
Definitivo (TPU 246)
2024-03-06
Documento (TPU 581)
2024-03-06
Expedição de documento (TPU 60)
2024-02-16
Mudança de Parte (TPU 12142)
2024-02-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-02-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-02-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-02-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-02-09
Recebimento (TPU 132)
2024-02-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-02-09
Documento (TPU 581)
2024-02-08
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 85. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-09-25T16:06:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2018-03-29T16:09:29.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2018-07-05T10:31:21.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
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  4. 2018-07-05T10:31:49.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-07-12T10:22:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-07-24T14:25:58.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2021-02-08T08:45:27.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2021-04-11T10:06:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2021-09-20T18:05:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2022-03-14T07:39:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2022-07-04T11:13:21.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2023-08-23T11:02:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2023-08-24T08:54:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2023-11-23T09:01:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2024-02-02T11:42:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2024-02-08T13:33:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2014-02-05T13:20:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2016-06-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2017-06-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  20. 2017-09-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  21. 2017-09-25T16:05:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  22. 2017-10-30T10:21:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  23. 2018-01-31T17:02:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  }
}
  24. 2018-03-24T11:46:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
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  }
}
  25. 2018-06-11T10:44:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
  26. 2018-06-11T10:45:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
  27. 2019-07-11T13:30:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Embargos À  Execução",
      "valor": 180
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
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  }
}
  28. 2019-07-12T10:22:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  29. 2019-07-24T12:10:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
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  30. 2019-12-03T00:09:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  31. 2021-04-11T01:32:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
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}
  32. 2021-09-20T18:05:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "2782",
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}
  33. 2022-03-14T07:39:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
  34. 2022-06-30T17:47:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
  35. 2023-08-23T11:01:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
  36. 2023-08-23T15:50:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
  37. 2023-11-23T00:07:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
  38. 2024-01-26T19:32:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
  39. 2024-02-02T11:36:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
  40. 2024-02-02T11:41:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.