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Execução Fiscal — Servidores Ativos — TJSE 00000458919968250028

Classe: Execução FiscalÓrgão: FREI PAULOGrau: G1Data de ajuizamento: 1996-05-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cd1dc49bd199ecdcc256cd2b43689a2a42f7cf1018dfa8edbda7f1a05ef915fd

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000458919968250028 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Servidores Ativos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “FREI PAULO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 195 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-03-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: cd1dc49bd199ecdcc256cd2b43689a2a42f7cf1018dfa8edbda7f1a05ef915fd. SHA-256 do comentário: 0662b1dff7d65b405be698adc9f5e71b544358cd2d7dbf862952e4bf9dbe152f.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
  • Registro documental: cd1dc49bd199ecdcc256cd2b43689a2a42f7cf1018dfa8edbda7f1a05ef915fd
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 195 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1996-05-07 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/194
  2. 2010-08-26 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  3. 2010-10-20 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  4. 2011-02-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  5. 2011-03-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  6. 2011-04-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  7. 2011-10-06 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  8. 2011-10-06 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  9. 2011-11-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  10. 2012-09-25 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  11. 2012-09-25 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  12. 2013-01-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  13. 2013-08-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  14. 2013-09-19 — Decisão; conciliação (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2015-08-07 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  16. 2018-11-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  17. 2019-02-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  18. 2019-03-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-08-26 trata do assunto oficial «Servidores Ativos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/114
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-10-20 trata do assunto oficial «Servidores Ativos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/112
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-02-16 trata do assunto oficial «Servidores Ativos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/106

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:31:22.538000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19960507120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1996-05-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: cd1dc49bd199ecdcc256cd2b43689a2a42f7cf1018dfa8edbda7f1a05ef915fd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 195 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1996-05-07 a 2019-03-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-03-08
Definitivo (TPU 246)
2019-03-07
Conclusão (TPU 51)
2019-03-07
Mero expediente (TPU 11010)
2019-03-04
Expedição de documento (TPU 60)
2019-03-01
Petição (TPU 85)
2019-02-14
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-02-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-01-23
Desarquivamento (TPU 893)
2018-11-29
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-11-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-11-12
Conclusão (TPU 51)
2018-11-12
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Servidores Ativos

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 195. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-10-18T11:16:06.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "Inválido",
      "valor": 0
    }
  ]
}
  2. 2018-10-18T11:09:39.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "Inválido",
      "valor": 0
    }
  ]
}
  3. 2018-06-05T15:08:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2013-09-19T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "conciliação",
      "valor": 17
    }
  ]
}
  5. 2018-11-29T01:09:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2018-11-14T10:17:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2018-10-30T01:31:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2018-10-27T01:24:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2018-10-18T11:19:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2018-10-18T11:16:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2018-10-16T12:51:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2017-02-11T09:14:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2017-02-11T09:14:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2012-05-25T11:56:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2011-09-12T14:05:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2011-08-17T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2011-07-11T09:57:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2011-04-12T09:01:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2011-03-04T10:20:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2011-03-03T10:32:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2011-02-21T12:50:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2010-09-30T10:00:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2010-08-17T08:41:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2010-04-30T14:18:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2010-04-05T13:29:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2009-09-30T13:19:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2009-07-30T17:56:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2009-05-13T11:12:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2009-04-16T12:51:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2008-01-29T09:23:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2008-01-29T09:10:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2008-01-16T09:23:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2007-12-05T10:07:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2007-12-04T11:01:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2007-11-14T10:24:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2004-08-19T15:08:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 1997-12-02T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2019-03-08T09:43:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
  39. 2019-03-07T19:40:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2019-03-07T08:59:55.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.