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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJMT 00002553320138110094

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-01-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: af0ab43e728ac4caf890af5d80159e36b0d2e6b82eaec16a69d250ac17472182

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: af0ab43e728ac4caf890af5d80159e36b0d2e6b82eaec16a69d250ac17472182
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 98 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-02-01 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-10-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  3. 2018-11-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  4. 2022-09-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  5. 2022-10-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  6. 2022-10-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  7. 2022-11-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  8. 2022-12-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  9. 2022-12-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  10. 2024-03-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  11. 2024-03-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  12. 2024-03-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  13. 2024-07-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  14. 2024-07-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  15. 2024-07-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  16. 2024-07-18 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  17. 2024-08-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  18. 2024-10-21 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-10-09 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/53
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-11-05 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/82
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-15 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/46

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-13T20:42:01.431000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130111000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-01-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: af0ab43e728ac4caf890af5d80159e36b0d2e6b82eaec16a69d250ac17472182

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 98 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-02-01 a 2024-10-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-10-21
Documento (TPU 581)
2024-08-16
Definitivo (TPU 246)
2024-08-15
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-08-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-07-18
Mandado (TPU 106)
2024-07-18
Petição (TPU 85)
2024-07-09
Petição (TPU 85)
2024-07-08
Mandado (TPU 985)
2024-07-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-07-08
Expedição de documento (TPU 60)
2024-04-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-04-04
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | ISS/ Imposto sobre Serviços

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 98. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-02-01T16:20:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2013-04-05T16:52:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2013-09-24T17:10:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2016-10-26T15:41:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2017-07-27T17:28:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2017-08-08T13:59:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2017-08-17T16:47:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2017-09-28T11:01:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2017-09-29T13:39:01.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2017-09-29T17:05:04.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2017-10-24T16:29:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2017-10-24T16:43:15.000Z — Mandado (TPU 106)
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  13. 2017-10-26T15:28:58.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2017-12-11T13:31:14.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2017-12-12T16:25:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2017-12-14T17:21:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  17. 2018-04-25T14:03:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  18. 2018-06-07T17:41:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8143",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
  }
}
  19. 2018-06-28T18:26:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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  }
}
  20. 2018-07-12T16:35:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8143",
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  }
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  21. 2018-07-13T18:39:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8143",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
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}
  22. 2018-08-22T17:19:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  23. 2018-09-14T18:51:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "8143",
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  24. 2018-10-05T14:51:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  25. 2022-05-11T18:14:54.000Z — Remessa (TPU 982)
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  26. 2022-05-11T18:15:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  "orgaoJulgador": {
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  27. 2022-05-15T03:42:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2022-05-15T03:42:03.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
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}
  29. 2022-07-21T09:55:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
  }
}
  30. 2022-09-23T16:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8143",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
  }
}
  31. 2022-10-11T13:43:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2022-10-11T13:55:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2022-11-30T14:30:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2022-12-14T14:51:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2022-12-14T15:14:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2024-03-11T22:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2024-03-11T22:52:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2024-03-14T13:39:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    "codigo": "8143",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
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  39. 2024-04-04T19:09:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8143",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
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}
  40. 2024-04-04T19:09:10.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8143",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.