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Petição Cível — Descontos Indevidos — TJAM 00031845420158040000

Classe: Petição CívelOrgao: GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕESGrau: G2Data Ajuizamento: 2015-05-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 507683561c871656944808125f224bb5cff3791e77591caf17b697f804e3a5a8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode

Trecho de Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: descontos, indevidos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 4e94dae8eb824760421ed4f6e5765d7205044e6040fdde6d06b7dfd521098558
  • Registro documental: 507683561c871656944808125f224bb5cff3791e77591caf17b697f804e3a5a8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-05-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-05-26 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2015-05-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2015-05-26 — Apensamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  5. 2015-06-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2015-06-01 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2015-06-01 — Documento; Decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2015-06-01 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2015-06-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2015-06-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2015-06-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  12. 2015-08-21 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 51 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-05-26 a 2015-08-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-08-21
Baixa Definitiva (TPU 22)
2015-06-03
Remessa (TPU 123)
2015-06-01
Expedição de documento (TPU 60)
2015-06-01
Expedição de documento (TPU 60)
2015-06-01
Documento (TPU 581)
2015-06-01
Petição (TPU 85)
2015-06-01
Expedição de documento (TPU 60)
2015-06-01
Expedição de documento (TPU 60)
2015-06-01
Documento (TPU 581)
2015-06-01
Documento (TPU 581)
2015-06-01
Expedição de documento (TPU 60)
2015-06-01
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Descontos Indevidos

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 51. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-05-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  2. 2015-05-26T11:14:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2015-05-26T11:20:57.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2015-06-01T11:24:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2015-06-01T11:24:19.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2015-06-01T11:24:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2015-06-01T11:24:24.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2015-06-01T11:24:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2015-06-01T11:24:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2015-06-01T11:24:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2015-06-01T11:24:31.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2015-06-01T11:24:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2015-06-01T11:24:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2015-06-01T11:24:39.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2015-06-01T11:24:40.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2015-06-01T11:24:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2015-06-01T11:24:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2015-06-01T11:24:46.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2015-06-01T11:24:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "72124",
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  22. 2015-06-01T11:24:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "72124",
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}
  23. 2015-06-01T11:24:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Decisão",
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  24. 2015-06-01T11:24:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2015-06-01T11:24:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    "codigo": "72124",
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  26. 2015-06-01T11:24:52.000Z — Documento (TPU 581)
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  27. 2015-06-01T11:24:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2015-06-01T11:24:55.000Z — Documento (TPU 581)
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  29. 2015-06-01T11:24:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  30. 2015-06-01T11:24:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
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  "orgaoJulgador": {
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  31. 2015-06-01T11:24:58.000Z — Documento (TPU 581)
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  32. 2015-06-01T11:25:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72124",
    "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES"
  }
}
  33. 2015-06-01T11:25:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72124",
    "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES"
  }
}
  34. 2015-06-01T11:25:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72124",
    "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES"
  }
}
  35. 2015-06-01T11:25:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72124",
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  36. 2015-06-01T11:25:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "codigo": "72124",
    "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES"
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}
  37. 2015-06-01T11:25:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72124",
    "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES"
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}
  38. 2015-06-01T11:25:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    "codigo": "72124",
    "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES"
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}
  39. 2015-06-01T11:25:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72124",
    "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES"
  }
}
  40. 2015-06-01T11:25:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "72124",
    "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.