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Execução da Pena — Homicídio Simples — TJGO 00004163920198090013

Classe: Execução da PenaÓrgão: Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - Execução Penal) e Juizado Especial CriminalGrau: G1Data de ajuizamento: 2019-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0990940b11a8a29feb0573b1aa03f463a4291326b83abcf838acd308841b8092

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer

Tema documentado no texto da fonte

Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia

Trecho de Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: constrangimento, ilegal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2
  • Registro documental: 0990940b11a8a29feb0573b1aa03f463a4291326b83abcf838acd308841b8092
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 361 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-01-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-07-07 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/221
  3. 2025-11-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/149/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/149
  4. 2025-11-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/150/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/150
  5. 2025-11-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/151/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/151
  6. 2025-11-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/153/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/153
  7. 2025-11-10 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/155/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/155
  8. 2025-11-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/156/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/156
  9. 2025-11-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/157/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/157
  10. 2025-11-12 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/159/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/159
  11. 2025-11-18 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/166/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/166
  12. 2025-11-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/167/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/167
  13. 2025-11-28 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/168/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/168
  14. 2025-12-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/169/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/169
  15. 2026-01-08 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/176/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/176/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/176
  16. 2026-01-09 — Sessão do Tribunal do Júri; realizada (/resposta/corpo/movimentos/177/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/177/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/177
  17. 2026-01-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/352
  18. 2026-02-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/360

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-07 trata do assunto oficial «Homicídio Simples»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/221
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-01-16 trata do assunto oficial «Homicídio Simples»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/352

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-11T02:25:03.220000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190107000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-01-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 0990940b11a8a29feb0573b1aa03f463a4291326b83abcf838acd308841b8092

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 361 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-07 a 2026-02-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-02-18
Definitivo (TPU 246)
2026-02-18
Confirmada (TPU 12266)
2026-02-10
Confirmada (TPU 12266)
2026-02-10
Documento (TPU 581)
2026-02-10
Documento (TPU 581)
2026-02-09
Confirmada (TPU 12266)
2026-02-06
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-02-06
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-02-06
Expedição de documento (TPU 60)
2026-02-06
Expedição de documento (TPU 60)
2026-01-28
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-01-28
Evolução da Classe Processual (TPU 14739)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Simples | Constrangimento ilegal | Violação de domicílio | Crime Tentado

Movimentações públicas — parte 1 de 10

Atos 1–40 de 361. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-01-21T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-01-22T00:00:00.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
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  4. 2021-05-17T15:02:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-05-17T15:02:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2021-05-17T15:02:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2021-05-19T16:04:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2021-05-20T12:50:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2021-05-27T11:30:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2021-05-27T14:01:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2021-06-25T10:11:26.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2021-06-25T13:27:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2021-07-12T17:04:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2021-07-26T14:00:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2021-08-05T17:21:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2021-08-05T17:45:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  17. 2021-08-25T15:44:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88141",
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  }
}
  18. 2022-01-21T14:17:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - Execução Penal) e Juizado Especial Criminal"
  }
}
  19. 2022-02-01T14:27:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11555",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  20. 2022-02-01T15:04:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11555",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  21. 2022-02-14T17:52:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  22. 2022-02-14T18:12:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Judicial"
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  23. 2022-02-21T17:07:50.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11555",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  24. 2022-02-21T20:50:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11555",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  25. 2022-02-21T20:52:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11555",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
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  26. 2022-03-02T11:33:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11555",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  27. 2022-03-18T14:05:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11555",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  28. 2022-05-11T16:47:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11555",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  29. 2022-05-17T17:06:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11555",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  30. 2022-05-17T17:09:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11555",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  31. 2022-05-27T15:47:52.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11555",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  32. 2022-06-07T12:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11555",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  33. 2022-06-23T11:15:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11555",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  34. 2022-06-28T17:27:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11555",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  35. 2022-06-29T17:09:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11555",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  36. 2022-06-29T17:14:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11555",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  37. 2022-09-13T14:50:25.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11555",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  38. 2022-12-05T11:14:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11555",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  39. 2022-12-12T15:31:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11555",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  40. 2023-01-10T16:54:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    "codigo": "11555",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.