Wiki Jurídica

STJ — 71352

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇAOrgao: QUINTA TURMAData Publicacao: 2023-08-28

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 94a2d81d6ee0d1b98d439d4268f3e250fdd2ccfeca362b436807f19d8b38ec2a

Registro público original completo (JSON)

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. HOMOLOGAÇÃO DO REQUERIMENTO MINISTERIAL DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO PARQUET. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. O aresto recorrido não destoa da orientação do STJ de que "não cabe manda do de segurança para impugnar decisão judicial que acolhe o pedido do Ministério Público e determina o arquivamento de inquérito policial por ausência de elementos probatórios mínimos que autorizem a deflagração de uma ação penal" (AgRg nos EDcl no RMS 60.399/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023).
  2. Agravo regimental desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. HOMOLOGAÇÃO DO REQUERIMENTO MINISTERIAL DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO PARQUET. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O aresto recorrido não destoa da orientação do STJ de que "não cabe manda do de segurança para impugnar decisão judicial que acolhe o pedido do Ministério Público e determina o arquivamento de inquérito policial por ausência de elementos probatórios mínimos que autorizem a deflagração de uma ação penal" (AgRg nos EDcl no RMS 60.399/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023). 2. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(MANDADO DE SEGURANÇA - ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO PARQUET - AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE) STJ - <<AgRg nos EDcl no RMS 60399>>-RJ, <<RMS 69955>>-RJ, <<AgRg no RMS 67919>>-SP

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.