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Recurso Especial — ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — TJMG 26010167420128130024

Classe: Recurso EspecialOrgao: Primeira Vice-PresidênciaGrau: G2Data Ajuizamento: 2019-05-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: db1f1d78f37276cd84819ac4f77617b98a52e0aafef27531769292fd6152cf9a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Fato gerador: situação de fato e situação jurídica não nascem no mesmo momento

Tema documentado no texto da fonte

O art. 116 do CTN estabelece critérios diferentes para identificar quando o fato gerador ocorre. Em situação de fato, observa-se quando aparecem as circunstâncias materiais necessárias aos efeitos normais; em situação jurídica, considera-se o momento em que ela está definitivamente constituída segundo o direito aplicável, salvo regra legal em contrário.

Trecho de Fato gerador: situação de fato e situação jurídica não nascem no mesmo momento · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: fato, gerador.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0277fd4a9ed7be41637b7fa50463965b6c624ea9609e551ab2fa8006644f620c
  • Registro documental: db1f1d78f37276cd84819ac4f77617b98a52e0aafef27531769292fd6152cf9a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-05-15 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  2. 2019-06-06 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2019-07-18 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2019-07-23 — Petição; Execução / cumprimento de sentença (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2019-07-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2019-08-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2019-08-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2019-08-14 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2019-09-12 — Recurso Extraordinário com repercussão geral Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2019-09-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2019-09-20 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2019-11-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2019-11-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2019-11-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  15. 2019-11-28 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  16. 2019-12-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  17. 2019-12-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  18. 2019-12-13 — Suspensão ou Sobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias» foi examinada no registro «Decisão» em 2019-08-13? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18
  2. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2019-09-12 relativo a «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10
  3. Que questão do assunto «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias» foi examinada no registro «Decisão» em 2019-09-20? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 32 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-05-15 a 2019-12-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-12-13
Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
2019-12-13
Recebimento (TPU 132)
2019-12-10
Remessa (TPU 123)
2019-11-28
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-11-28
Recebimento (TPU 132)
2019-11-28
Remessa (TPU 123)
2019-11-27
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-11-22
Recebimento (TPU 132)
2019-11-22
Remessa (TPU 123)
2019-11-07
Recebimento (TPU 132)
2019-11-01
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-09-20
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Capacidade Tributária | Decadência | Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Fato Gerador/Incidência | Juros/Correção Monetária | Suspensão da Exigibilidade

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–32 de 32. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-06-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-07-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "45131",
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  }
}
  3. 2019-07-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 52
    }
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  4. 2019-07-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
    }
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    "codigo": "45131",
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  5. 2019-08-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-08-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 189
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  7. 2019-09-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-11-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-11-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2019-12-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
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    "codigo": "45131",
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  11. 2019-09-12T13:06:23.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2019-09-12T13:05:56.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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  13. 2019-05-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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}
  14. 2019-06-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
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  15. 2019-06-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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  16. 2019-07-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2019-07-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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  18. 2019-08-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "45131",
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  19. 2019-08-13T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2019-08-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45131",
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  21. 2019-08-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
}
  22. 2019-09-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
}
  23. 2019-09-20T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
}
  24. 2019-09-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
}
  25. 2019-11-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
}
  26. 2019-11-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
}
  27. 2019-11-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
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  28. 2019-11-27T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
}
  29. 2019-11-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
}
  30. 2019-11-28T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
}
  31. 2019-12-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
}
  32. 2019-12-13T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.