Agravo em Recurso Especial — Imissão — STJ 00003247720178250048

Classe: Agravo em Recurso EspecialÓrgão: PRESIDÊNCIAGrau: SUPData de ajuizamento: 2022-05-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b4f072b39da4129fa548a35c88efe719d9627733fe886048976960b77a4f1471

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
Registro documental: b4f072b39da4129fa548a35c88efe719d9627733fe886048976960b77a4f1471
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Imissão na posse: a ação de quem nunca ocupou o imóvel

Tema documentado no texto da fonte

A imissão na posse funda-se no art. 1.228 do Código Civil, que garante ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor da coisa, incluindo reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha. Diferente das ações possessórias, a imissão discute e exige a prova da propriedade, já que o autor nunca exerceu posse anterior sobre o bem que busca ocupar, o que

Trecho de Imissão na posse: a ação de quem nunca ocupou o imóvel · A imissão na posse como ação petitória · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: imissao, posse.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: 982c518dcf88e859c9ecbfc1c6c819630715cefd487dbe5a8abe733ee1804296
Registro documental: b4f072b39da4129fa548a35c88efe719d9627733fe886048976960b77a4f1471
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Imissão Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome
Assistência Judiciária Gratuita Fonte: /resposta/corpo/assuntos/1/nome
Imissão na Posse Fonte: /resposta/corpo/assuntos/2/nome

Sequência de atos identificados

2022-05-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
2022-05-11 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
2022-05-20 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
2022-05-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
2022-06-08 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
2022-06-08 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
2022-06-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
2022-06-09 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
2022-07-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
2022-07-04 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-06-08 trata do assunto oficial «Imissão»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/3
O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-07-04 trata do assunto oficial «Imissão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/6

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte: 2025-02-06T12:04:28.169043984Z
Formato: data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal: 2025-02-06
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte: 2022-05-11T00:00:00.000Z
Formato: data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal: 2022-05-11
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: informado (Z)
Relação com a referência: valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação: Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: b4f072b39da4129fa548a35c88efe719d9627733fe886048976960b77a4f1471

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 10 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-05-09 a 2022-07-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-07-04: Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-07-04: Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-06-09: Publicação (TPU 92)
2022-06-08: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-06-08: Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-06-08: Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
2022-05-20: Conclusão (TPU 51)
2022-05-20: Distribuição (TPU 26)
2022-05-11: Documento (TPU 581)
2022-05-09: Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Imissão | Assistência Judiciária Gratuita | Imissão na Posse

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–10 de 10. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2022-05-11T16:17:44.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

2022-05-20T09:15:10.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}

2022-05-20T10:00:31.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}

2022-06-08T11:30:25.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo em recurso especial",
      "valor": 165
    }
  ]
}

2022-05-09T12:23:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
2022-06-09T05:09:01.000Z — Publicação (TPU 92)
2022-07-04T14:50:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-07-04T14:50:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-06-08T11:30:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-06-08T18:25:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

STJ — 00003249820158170750 — Agravo em Recurso Especial · 2020-10-26 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: STJ
- Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
TJRR — 08020123420258230010 — Imissão na Posse · 2025-01-21 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJRR
- Classe processual: Agravo em Recurso Especial / Imissão na Posse
- Órgão julgador: PRESIDÊNCIA / 2ª VARA CÍVEL
TJRN — 00169954920068200001 — Imissão na Posse · 2006-07-20 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJRN
- Classe processual: Agravo em Recurso Especial / Imissão na Posse
- Órgão julgador: PRESIDÊNCIA / 20ª VARA CÍVEL
TJRO — 70172310720158220001 — Cumprimento de sentença · 2015-10-19 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJRO
- Classe processual: Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: PRESIDÊNCIA / 10ª VARA CIVEL
TJPR — 00671559620238160000 — Embargos de Declaração Cível · 2023-07-21 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJPR
- Classe processual: Agravo em Recurso Especial / Embargos de Declaração Cível
- Órgão julgador: PRESIDÊNCIA / GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER
TJPE — 00000044820208172310 — Imissão na Posse · 2020-01-06 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJPE
- Classe processual: Agravo em Recurso Especial / Imissão na Posse
- Órgão julgador: PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM
TJPR — 00168605520238160194 — Imissão na Posse · 2023-10-28 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJPR
- Classe processual: Agravo em Recurso Especial / Imissão na Posse
- Órgão julgador: PRESIDÊNCIA / CURITIBA - 14ª VARA CÍVEL
TJDFT — 00114307120148070006 — Cumprimento de sentença · 2019-07-08 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJDFT
- Classe processual: Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: PRESIDÊNCIA / 2? VARA C?VEL DE SOBRADINHO