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Oposição — Despesas Condominiais — TJAM 02012723520158040001

Classe: OposiçãoOrgao: 7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHOGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-01-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6d7f8c0dc4026d2c79885ac9b6fa5680180b86c7b72ea038a62942a0398ac079

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

REsp 2.005.559 do STJ: despesas condominiais

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.005.559 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 16 de março de 2026, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de despesas condominiais, recurso especial conhecido e provido e caso em exame. Esta página transcreve o texto

Trecho de REsp 2.005.559 do STJ: despesas condominiais · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: condominiais, despesas.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8e4130752f875284781ae344dd48603983b6cd5d3b374c062bf6f94ec599b2d2
  • Registro documental: 6d7f8c0dc4026d2c79885ac9b6fa5680180b86c7b72ea038a62942a0398ac079
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 123 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-01-14 — Desmembramento de Feitos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  2. 2016-05-05 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2016-08-10 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  4. 2016-10-25 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  5. 2019-07-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  6. 2019-07-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  7. 2019-07-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  8. 2019-07-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  9. 2019-07-10 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  10. 2020-08-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  11. 2020-10-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  12. 2020-10-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  13. 2020-10-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  14. 2020-10-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  15. 2020-10-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  16. 2020-11-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  17. 2021-01-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  18. 2024-07-15 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2016-05-05 trata do assunto oficial «Despesas Condominiais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16
  2. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2016-08-10 trata do assunto oficial «Despesas Condominiais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22
  3. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2016-10-25 trata do assunto oficial «Despesas Condominiais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 123 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-01-14 a 2024-07-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-07-15
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-08-30
Recebimento (TPU 132)
2021-01-28
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-01-28
Expedição de documento (TPU 60)
2020-11-23
Expedição de documento (TPU 60)
2020-11-19
Publicação (TPU 92)
2020-10-21
Expedição de documento (TPU 60)
2020-10-20
Expedição de documento (TPU 60)
2020-10-20
Expedição de documento (TPU 60)
2020-10-19
Publicação (TPU 92)
2020-10-16
Mero expediente (TPU 11010)
2020-10-16
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Despesas Condominiais | Condomínio

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 123. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-01-15T08:43:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2015-01-15T08:43:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2015-01-20T12:14:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2015-01-29T17:54:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2015-02-09T13:58:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2015-02-10T12:37:28.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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  7. 2015-02-12T13:04:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2015-02-23T13:08:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2015-04-08T16:26:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2015-04-22T11:00:04.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2015-04-24T13:27:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2015-05-08T09:58:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2015-05-08T09:59:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  14. 2015-08-06T09:15:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2015-10-13T13:19:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2015-11-16T10:55:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2016-05-05T15:26:45.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
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  ]
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  18. 2016-07-18T11:24:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2016-07-25T16:46:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2016-08-04T11:04:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  21. 2016-08-04T11:04:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ]
}
  22. 2016-08-09T11:48:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  23. 2016-08-10T10:16:06.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ]
}
  24. 2016-10-13T13:51:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  25. 2016-10-20T10:05:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  26. 2016-10-20T10:06:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  27. 2016-10-25T10:09:51.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ]
}
  28. 2016-10-25T14:59:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  29. 2016-11-01T10:19:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  30. 2016-11-01T10:25:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  31. 2016-11-01T10:54:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  32. 2016-11-01T11:21:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 107
    }
  ]
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  33. 2016-11-03T13:57:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  34. 2016-11-04T12:57:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
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  ]
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  35. 2016-11-07T15:02:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  36. 2016-11-16T09:36:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  37. 2016-11-18T08:17:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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  38. 2016-11-18T08:18:01.000Z — Documento (TPU 581)
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  39. 2016-11-18T09:53:39.000Z — Documento (TPU 581)
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  40. 2016-11-18T09:55:07.000Z — Documento (TPU 581)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.