TJSC — 50015051320238240091
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Registro público original completo (JSON)
Assuntos
Crimes de Abuso de Autoridade
Movimentações públicas
- 2023-06-01T16:08:41.000Z — Petição (TPU 85)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz" } } - 2023-04-05T08:22:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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Outras decisões e processos do mesmo assunto
Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.
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