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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Aviso Prévio — TRT3 00001273220145030100

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoÓrgão: 2ª Vara do Trabalho de Montes ClarosGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-01-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8e5fb1b87c5fc2c5327de82fb68f87ae44f31c3ff02280c780d1b5db6c29b84d

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001273220145030100 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Adicional de Horas Extras | Multa de 40% do FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Montes Claros”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2021-07-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 8e5fb1b87c5fc2c5327de82fb68f87ae44f31c3ff02280c780d1b5db6c29b84d. SHA-256 do comentário: 28e4672763bfdc2097919ea4dbb1683a3ba9d03d02595d9af1c117a1251a10f7.

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f98b1a0968ee0782d1729c798e97b0c80e60f31d16417027bc1909095fd7b4cc
  • Registro documental: 8e5fb1b87c5fc2c5327de82fb68f87ae44f31c3ff02280c780d1b5db6c29b84d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-27 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-02-28 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2014-04-03 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2014-04-11 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2014-04-11 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2014-04-11 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  7. 2014-10-10 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2016-02-24 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2017-01-30 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2018-01-24 — Recurso Extraordinário com repercussão geral Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2019-07-29 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2019-08-26 — de Conciliação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2019-08-26 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2019-10-30 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2019-11-13 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  16. 2019-11-13 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2020-06-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  18. 2021-07-23 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-02-28 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/4
  2. O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2018-01-24 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13
  3. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2019-08-26 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:22:29.635609877Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2014-01-27T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2014-01-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 8e5fb1b87c5fc2c5327de82fb68f87ae44f31c3ff02280c780d1b5db6c29b84d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 28 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-27 a 2021-07-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-07-23
Mero expediente (TPU 11010)
2020-06-02
Recebimento (TPU 977)
2019-11-13
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
2019-11-13
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-10-30
Petição (TPU 85)
2019-08-26
de Conciliação (TPU 12740)
2019-08-26
Homologação de Transação (TPU 466)
2019-07-29
Mero expediente (TPU 11010)
2018-01-24
Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
2017-01-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2016-02-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2014-10-10
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Aviso Prévio | Adicional de Horas Extras | Multa de 40% do FGTS

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–28 de 28. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-01-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2014-01-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2014-02-18T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  4. 2014-02-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  5. 2014-02-28T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  6. 2014-03-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  7. 2014-03-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  8. 2014-03-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  9. 2014-04-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  10. 2014-04-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  11. 2014-04-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  12. 2016-02-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  13. 2017-01-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  14. 2018-01-24T00:00:00.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
  15. 2019-08-26T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  16. 2019-10-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  17. 2014-02-28T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  18. 2014-03-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2014-03-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2014-04-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2014-04-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2014-10-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2019-07-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2019-08-26T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  25. 2019-11-13T00:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
  26. 2019-11-13T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  27. 2020-06-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
  28. 2021-07-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.