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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00001324019918250054

Classe: Execução FiscalOrgao: 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORROGrau: G1Data Ajuizamento: 1991-12-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 222b73b86e5cc9be88e9fff822ca80a9b396924ed7302f27a060bfd81a9195f1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 222b73b86e5cc9be88e9fff822ca80a9b396924ed7302f27a060bfd81a9195f1
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 222b73b86e5cc9be88e9fff822ca80a9b396924ed7302f27a060bfd81a9195f1
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 258 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1991-12-10 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/257
  2. 2008-11-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/159
  3. 2009-01-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/155
  4. 2009-03-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/151
  5. 2009-12-11 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/149
  6. 2010-04-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/145
  7. 2011-05-03 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/140
  8. 2011-07-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/136
  9. 2011-09-15 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/131
  10. 2011-11-29 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/123
  11. 2012-01-23 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119
  12. 2012-02-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  13. 2012-03-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  14. 2012-04-24 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  15. 2013-03-04 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  16. 2013-04-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  17. 2016-07-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  18. 2016-08-24 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2008-11-29 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/159
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-01-28 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/155
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-03-13 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/151

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-28T18:01:54.699000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19911210120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1991-12-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 222b73b86e5cc9be88e9fff822ca80a9b396924ed7302f27a060bfd81a9195f1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 258 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1991-12-10 a 2016-09-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-09-05
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-08-24
Definitivo (TPU 246)
2016-07-22
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-07-22
Definitivo (TPU 246)
2016-07-20
Mero expediente (TPU 11010)
2016-07-18
Conclusão (TPU 51)
2015-12-18
Recebimento (TPU 132)
2015-11-30
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-11-27
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-10-20
Procedência (TPU 219)
2015-10-16
Conclusão (TPU 51)
2015-09-30
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 258. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-08-27T11:11:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2014-06-30T13:29:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2014-05-12T11:19:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2014-04-15T13:26:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2014-02-05T08:13:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2013-06-18T09:57:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  7. 2013-03-01T12:39:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  8. 2016-09-05T07:50:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2015-11-27T08:14:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2015-08-27T11:21:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2015-08-27T11:20:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2015-08-25T12:17:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2015-08-06T13:20:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2014-05-12T19:42:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2014-03-27T09:50:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2014-03-12T12:40:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2013-11-28T08:57:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2013-04-19T09:33:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2013-04-08T10:07:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2012-02-13T12:54:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2012-01-11T10:41:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2011-11-22T09:30:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2011-11-09T12:17:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2011-08-22T11:21:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2011-06-16T07:39:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2011-05-09T11:06:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2011-05-02T10:22:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2011-04-01T12:21:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2010-08-27T12:45:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2010-07-09T10:19:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2010-06-04T08:49:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2010-04-22T09:06:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2009-12-06T16:38:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2009-04-25T13:52:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2009-04-25T13:50:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2008-07-06T19:57:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2008-01-09T10:27:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2007-09-11T13:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2006-07-18T16:09:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  40. 2006-02-16T10:21:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.