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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00004455420068250028

Classe: Execução FiscalÓrgão: FREI PAULOGrau: G1Data de ajuizamento: 2006-06-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f9ed376084f4783f425b6435f250e6d7be714a28d00558593401137e0bfb1197

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: f9ed376084f4783f425b6435f250e6d7be714a28d00558593401137e0bfb1197
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: f9ed376084f4783f425b6435f250e6d7be714a28d00558593401137e0bfb1197
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 153 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-06-23 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/151
  2. 2006-06-29 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/150
  3. 2006-08-23 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/146
  4. 2006-11-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/142
  5. 2007-02-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135
  6. 2007-05-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/131
  7. 2007-07-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/126
  8. 2007-09-04 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  9. 2007-10-08 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  10. 2007-11-29 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  11. 2008-02-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  12. 2008-06-12 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  13. 2008-11-11 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  14. 2013-05-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  15. 2014-09-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  16. 2015-12-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  17. 2019-03-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  18. 2019-08-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2006-06-29 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/150
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2006-08-23 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/146
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2006-11-28 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/142

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T21:23:01.474000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20060623120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2006-06-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: f9ed376084f4783f425b6435f250e6d7be714a28d00558593401137e0bfb1197

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 153 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-06-23 a 2019-08-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-08-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-08-08
Definitivo (TPU 246)
2019-08-06
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-08-01
Mero expediente (TPU 11010)
2019-07-31
Conclusão (TPU 51)
2019-07-30
Petição (TPU 85)
2019-07-30
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-07-27
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-07-25
Mero expediente (TPU 11010)
2019-07-25
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-07-24
Conclusão (TPU 51)
2019-07-24
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 153. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-07-24T14:28:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2019-03-03T20:49:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2017-02-13T12:24:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2007-01-23T10:26:26.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  5. 2019-08-06T01:11:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2019-07-30T11:54:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2019-07-27T01:04:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2019-07-25T21:01:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2019-07-18T12:12:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2019-07-16T10:24:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2019-05-28T01:10:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2019-05-20T12:17:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2019-05-15T10:47:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2019-03-26T13:24:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2019-03-14T09:37:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2019-03-13T20:58:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2019-03-12T08:56:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2019-03-05T14:41:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2019-02-27T11:51:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2019-02-19T08:42:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2019-02-08T00:57:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2019-01-28T14:00:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2018-10-08T13:01:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2017-02-11T09:59:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2017-02-11T09:59:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2015-11-13T12:31:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2015-10-27T10:53:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2015-04-29T21:00:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2015-01-14T13:55:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2014-07-03T10:25:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2014-01-23T10:37:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2013-07-04T10:58:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2013-04-09T11:54:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2011-12-13T13:43:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2011-09-22T11:16:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2010-11-30T08:51:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2010-10-26T10:11:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2010-08-17T09:13:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2010-07-29T08:41:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  40. 2010-06-23T07:51:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.