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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00003670620118250054

Classe: Execução FiscalÓrgão: 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORROGrau: G1Data de ajuizamento: 2011-02-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 17895a905ec98845c45f7b0e5c18a935dfa163e02c0d846b6cde787fce2b41c8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 17895a905ec98845c45f7b0e5c18a935dfa163e02c0d846b6cde787fce2b41c8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 17895a905ec98845c45f7b0e5c18a935dfa163e02c0d846b6cde787fce2b41c8
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 75 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-02-03 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  2. 2011-02-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  3. 2011-05-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  4. 2011-08-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  5. 2011-09-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  6. 2011-09-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  7. 2011-11-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  8. 2012-04-03 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  9. 2012-05-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  10. 2017-08-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  11. 2017-08-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  12. 2017-10-13 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  13. 2017-10-13 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  14. 2017-10-18 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2017-11-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  16. 2018-04-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  17. 2018-04-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  18. 2018-10-31 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-02-10 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/72
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-05-10 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/63
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-08-17 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/59

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-31T15:07:16.465000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20110203120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-02-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 17895a905ec98845c45f7b0e5c18a935dfa163e02c0d846b6cde787fce2b41c8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 75 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-02-03 a 2019-05-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-05-08
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-10-31
Definitivo (TPU 246)
2018-04-20
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-04-05
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-04-05
Definitivo (TPU 246)
2017-11-01
Recebimento (TPU 132)
2017-10-18
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2017-10-13
Conclusão (TPU 51)
2017-10-13
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2017-08-01
Recebimento (TPU 132)
2017-08-01
Petição (TPU 85)
2017-07-10
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 75. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-08-01T08:43:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2019-05-08T09:27:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2018-04-20T17:23:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2017-07-03T12:10:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2012-06-28T15:12:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2012-06-28T15:04:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2012-02-27T10:56:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2012-01-23T10:48:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2011-11-30T09:53:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2011-10-24T09:40:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2011-10-13T13:16:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2011-09-27T10:48:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2011-07-27T11:56:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2011-07-01T12:04:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2011-05-25T13:07:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2011-04-04T08:13:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2011-03-23T10:25:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2011-03-13T14:50:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2011-03-02T10:01:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2011-02-04T10:22:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2018-10-31T10:19:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
  22. 2018-04-05T09:22:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  23. 2018-04-05T09:22:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  24. 2017-11-01T08:06:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2017-10-18T10:30:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2017-10-13T14:15:38.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8598",
    "nome": "2ª Vara Cível de Socorro"
  }
}
  27. 2017-10-13T10:13:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2017-08-01T08:34:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2017-07-10T08:36:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2017-07-05T13:44:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2017-07-04T08:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2017-06-29T03:09:59.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  33. 2012-06-28T13:25:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  34. 2012-06-27T09:45:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2012-05-21T10:46:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  36. 2012-05-16T08:51:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  37. 2012-05-11T07:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2012-05-10T12:18:00.000Z — Petição (TPU 85)
  39. 2012-05-03T07:52:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2012-04-16T10:51:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.