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Apelação Criminal — Crimes de Responsabilidade — TRF6 00060391920134013807

Classe: Apelação CriminalOrgao: Gabinete 04Grau: G2Data Ajuizamento: 2018-03-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 78f3046a9b15d51bd55bd2c2a3c2758a0147177b87ae4e9e0b6f7a4afb84760e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Apelação criminal: como recorrer da sentença penal

Tema documentado no texto da fonte

Depois de uma sentença penal, condenatória ou absolutória, ainda existe caminho para reavaliação por um tribunal antes de o caso se tornar definitivo. Esse caminho, no processo penal, é a apelação, prevista no art. 593 do Código de Processo Penal, com regras próprias conforme a origem da decisão recorrida.

Trecho de Apelação criminal: como recorrer da sentença penal · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: apelacao, criminal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dd493a982b1fbbb97c7a49822e553df21ac8e96674d5c94dacb24bb350602263
  • Registro documental: 78f3046a9b15d51bd55bd2c2a3c2758a0147177b87ae4e9e0b6f7a4afb84760e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 139 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-03-27 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-09-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  3. 2021-09-16 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  4. 2021-11-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  5. 2021-11-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  6. 2021-11-17 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  7. 2022-07-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  8. 2022-07-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  9. 2022-07-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  10. 2022-07-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  11. 2022-07-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  12. 2022-07-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  13. 2022-07-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  14. 2022-07-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  15. 2022-07-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  16. 2022-07-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  17. 2022-09-16 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  18. 2025-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 139 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-03-27 a 2025-02-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-02-20
(TPU 0)
2025-02-20
Expedição de documento (TPU 60)
2025-02-20
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-09-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-09-16
Recebimento (TPU 132)
2022-09-16
Redistribuição (TPU 36)
2022-09-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-09-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-09-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-09-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-09-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes de Responsabilidade

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 139. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-03-27T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2018-04-06T16:17:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2018-04-09T16:47:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2018-04-09T17:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2018-04-12T16:52:48.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2018-05-14T17:28:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2018-07-02T08:48:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2018-07-04T14:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2018-07-18T16:51:53.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2018-07-25T15:12:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2018-07-26T09:05:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2018-07-26T12:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2018-10-01T16:17:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2018-10-01T16:31:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2018-10-01T16:38:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2018-10-01T17:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2019-07-02T17:46:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  18. 2019-07-03T17:25:33.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2019-07-04T14:27:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  20. 2019-07-05T12:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  21. 2019-07-16T16:49:20.000Z — Remessa (TPU 123)
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  22. 2019-07-25T17:49:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2019-07-29T11:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  24. 2019-08-05T10:49:31.000Z — Remessa (TPU 123)
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    }
  ]
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  25. 2019-08-27T10:59:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  26. 2019-08-27T11:35:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  27. 2019-09-18T15:43:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  28. 2019-09-20T11:39:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  ]
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  29. 2019-09-20T14:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 36
    }
  ]
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  30. 2019-09-20T18:06:54.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  31. 2019-10-14T08:40:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  32. 2019-10-15T09:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  33. 2019-11-28T17:29:16.000Z — Remessa (TPU 123)
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    }
  ]
}
  34. 2019-12-02T17:17:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  35. 2019-12-03T09:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 36
    }
  ]
}
  36. 2019-12-03T11:04:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
  ]
}
  37. 2019-12-09T17:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Carta de ordem",
      "valor": 75
    }
  ]
}
  38. 2019-12-18T17:04:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  39. 2020-10-23T13:19:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  40. 2021-02-04T14:30:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.