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Execução Fiscal — FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço — TJMT 00002555420148110108

Classe: Execução FiscalOrgao: Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b6f9e1927ac9ac888e8a080939ea266c3265642df3aaf04ac52c15a8552a16bb

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: b6f9e1927ac9ac888e8a080939ea266c3265642df3aaf04ac52c15a8552a16bb
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 72 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-02-11 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-02-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  3. 2018-10-04 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  4. 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  5. 2020-08-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  6. 2020-12-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  7. 2021-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  8. 2021-06-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  9. 2021-06-14 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  10. 2021-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  11. 2021-06-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  12. 2022-01-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  13. 2024-05-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  14. 2024-06-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  15. 2024-08-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  16. 2024-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  17. 2024-08-19 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  18. 2024-10-11 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2017-02-09? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/56
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2018-10-04 para o assunto oficial «FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/60
  3. Que questão do assunto «FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço» foi examinada no registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2024-08-19? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/70

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 72 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-02-11 a 2024-10-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-10-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-08-19
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-08-19
Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
2024-08-19
Expedição de documento (TPU 60)
2024-08-19
Conclusão (TPU 51)
2024-06-27
Petição (TPU 85)
2024-05-24
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-05-24
Mero expediente (TPU 11010)
2024-05-24
Expedição de documento (TPU 60)
2022-01-28
Conclusão (TPU 51)
2021-06-29
Petição (TPU 85)
2021-06-17
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 72. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-02-11T14:38:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2014-04-02T16:39:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2014-04-04T17:20:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2014-09-30T11:01:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8144",
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  5. 2014-11-19T15:26:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2015-01-30T13:35:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2015-03-20T17:49:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2015-04-16T17:03:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2015-09-09T16:01:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8144",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR"
  }
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  10. 2016-01-26T20:06:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "8144",
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  }
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  11. 2016-06-06T14:15:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "8144",
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  }
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  12. 2016-11-10T15:21:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "8144",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR"
  }
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  13. 2016-11-17T14:13:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2018-10-04T17:04:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2019-01-10T13:34:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2019-02-28T15:13:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8144",
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  }
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  17. 2020-02-28T12:42:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8144",
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  }
}
  18. 2020-03-04T08:49:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8144",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR"
  }
}
  19. 2020-03-04T08:49:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8144",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR"
  }
}
  20. 2020-03-17T17:58:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8144",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR"
  }
}
  21. 2020-06-09T13:55:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8144",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR"
  }
}
  22. 2020-08-11T14:50:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8144",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR"
  }
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  23. 2020-08-11T15:00:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8144",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR"
  }
}
  24. 2020-08-11T15:01:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8144",
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  25. 2020-12-05T07:34:43.000Z — Remessa (TPU 982)
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  26. 2020-12-05T07:34:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2020-12-09T19:18:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  28. 2020-12-10T20:47:02.000Z — Publicação (TPU 92)
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  29. 2021-04-27T22:54:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    "codigo": "8144",
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  30. 2021-06-14T13:41:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8144",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR"
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  31. 2021-06-14T13:41:18.000Z — Mandado (TPU 106)
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    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR"
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  32. 2021-06-17T22:40:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2021-06-29T10:22:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2022-01-28T00:18:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2024-05-24T18:45:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2024-06-27T09:05:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2024-08-19T13:50:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2024-08-19T18:44:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2024-10-11T02:04:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2014-02-12T09:18:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.