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Recurso Ordinário — Tráfico de Drogas e Condutas Afins — TJMG 00554854520238130000

Classe: Recurso OrdinárioOrgao: Terceira Vice-PresidênciaGrau: G2Data Ajuizamento: 2023-02-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ed0d1b637f364445568bb3caa5bf0d3f9148d0527c9c5dba262c1c06eece142a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Prisão preventiva: quando pode mesmo ser decretada

Tema documentado no texto da fonte

A prisão preventiva costuma assustar porque não tem prazo pré-fixado e pode ser decretada mesmo antes de qualquer condenação. Mas ela não é automática: a lei exige a soma de fundamentos concretos e de hipóteses específicas de cabimento. Fora desses limites, prender antecipadamente é ilegal. Separar o que a lei realmente autoriza do que é apenas gravidade em

Trecho de Prisão preventiva: quando pode mesmo ser decretada · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: preventiva, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ade4856032c29b432379b022aed482d03b7af3cf198a00a12bb057d0ee5eeae6
  • Registro documental: ed0d1b637f364445568bb3caa5bf0d3f9148d0527c9c5dba262c1c06eece142a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Liberdade provisória: responder ao processo em liberdade

Tema documentado no texto da fonte

Prisão em flagrante não significa, necessariamente, permanecer preso até o fim do processo. Passado o auto de prisão, o juiz analisa se cabe conceder liberdade provisória — soltura mediante condições, mantendo a obrigação de comparecer aos atos do processo sempre que for chamado.

Trecho de Liberdade provisória: responder ao processo em liberdade · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: liberdade, provisoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: c036cd61463ebeb0798b03b591043f8eb1a09e4f03a47ff8f48eaaf39e4f59b4
  • Registro documental: ed0d1b637f364445568bb3caa5bf0d3f9148d0527c9c5dba262c1c06eece142a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-02-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-02-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2023-02-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-02-27 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2023-02-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  6. 2023-03-03 — Documento; Decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2023-04-13 — Documento; Decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2023-05-10 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 10 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-02-24 a 2023-05-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-05-10
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-04-13
Documento (TPU 581)
2023-03-03
Documento (TPU 581)
2023-02-28
Recebimento (TPU 132)
2023-02-27
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-02-27
Remessa (TPU 123)
2023-02-24
Recebimento (TPU 132)
2023-02-24
Recebimento (TPU 132)
2023-02-24
Remessa (TPU 123)
2023-02-24
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Liberdade Provisória | Prisão Preventiva

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–10 de 10. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-02-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2023-02-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2023-02-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2023-03-03T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2023-04-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2023-02-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  7. 2023-02-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  8. 2023-02-27T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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  9. 2023-02-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2023-05-10T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.