Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA PESSOAL E VEICULAR. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA VALIDAMENTE COLETADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - "[...] esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total…
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM
PREVENTIVA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA PESSOAL E VEICULAR.
MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA VALIDAMENTE COLETADOS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- "[...] esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o
qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal,
inquérito policial ou procedimento investigativo, tal medida somente
se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem
necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de
autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta
ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade" (AgRg
no RHC n. 159.796/DF, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma,
julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023).
- A disciplina que rege a busca e a abordagem veicular tem
tratamento jurídico semelhante ao dado à busca pessoal, regida pelo
art. 240, do Código de Processo Penal. Exige-se a presença de
fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma
proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou,
ainda, quando a medida for determinada no curso de busca
domiciliar.
- A busca pessoal realizada no agravante e em outros indivíduos com
ele reunidos ocorreu no curso de diligências conduzidas pela polícia
civil para apurar 'denúncia anônima especificada' no sentido de que
o veículo Fiat/Palio, cor prata, com placas de iniciais DRS-8J06,
estaria transportando entorpecentes de Guarulhos para a Vila Cisper,
em São Paulo. A chave do referido veículo foi encontrada na posse
do ora agravante.
- A 'denúncia anônima especificada', quando acompanhada de
diligências mínimas de averiguação, configura a fundada suspeita da
posse de elementos de corpo de delito que autoriza a busca pessoal /
veicular.
- Não sendo visualizada ilegalidade patente no procedimento de
apreensão da materialidade delitiva e dos indícios de autoria, não
há que falar em trancamento da ação penal ou em relaxamento da
custódia cautelar, cuja fundamentação não foi impugnada no mandamus.
- Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.