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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Aviso Prévio — TRT7 00116002020005070027

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: 1ª Vara do Trabalho da Região do CaririGrau: G1Data Ajuizamento: 2000-02-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b4bc4d357054c372f900fbcffa9c79a824138817bbf5b4eaab845e398d057ce9

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cdfeba955455132316f8249cd76456b7ec748b6433b8a610e1dde7302f2503a7
  • Registro documental: b4bc4d357054c372f900fbcffa9c79a824138817bbf5b4eaab845e398d057ce9
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 84 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-02-24 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2009-04-22 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  3. 2016-05-24 — Expedição de documento; Decisão (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  4. 2016-12-07 — Expedição de documento; Decisão (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  5. 2017-01-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  6. 2017-01-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  7. 2017-02-01 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  8. 2017-03-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  9. 2017-03-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  10. 2018-09-19 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  11. 2018-09-19 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  12. 2018-09-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  13. 2022-08-26 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  14. 2022-08-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  15. 2022-08-31 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  16. 2022-09-06 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  17. 2022-09-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  18. 2022-10-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Aviso Prévio» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2009-04-22? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/60
  2. Que questão do assunto «Aviso Prévio» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-02-01? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/71
  3. Que questão do assunto «Aviso Prévio» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2017-03-14? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/73

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 84 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-02-24 a 2022-10-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-10-04
Definitivo (TPU 246)
2022-09-19
Mero expediente (TPU 11010)
2022-09-19
Conclusão (TPU 51)
2022-09-06
Mandado (TPU 106)
2022-08-31
Mandado (TPU 985)
2022-08-31
Expedição de documento (TPU 60)
2022-08-29
Mero expediente (TPU 11010)
2022-08-29
Conclusão (TPU 51)
2022-08-26
Desarquivamento (TPU 893)
2018-09-21
Definitivo (TPU 246)
2018-09-19
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2018-09-19
Desarquivamento (TPU 893)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 84. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2000-02-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio manual",
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    }
  ]
}
  2. 2007-04-10T14:41:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2009-04-23T10:28:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  4. 2009-04-28T08:46:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  5. 2009-06-29T12:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2009-07-29T11:43:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2009-08-05T09:12:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2009-08-05T09:15:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2009-08-05T09:18:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2009-08-05T09:22:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2009-08-20T13:18:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2009-08-21T09:52:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2009-08-25T12:12:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2009-08-27T11:52:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  15. 2009-08-31T14:41:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
}
  16. 2009-10-13T09:27:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  17. 2009-10-29T07:38:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2009-11-24T14:21:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2009-11-25T15:17:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
}
  20. 2010-03-12T08:37:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2010-04-22T15:18:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Carta precatória",
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    }
  ]
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  22. 2011-01-19T11:44:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2011-03-17T08:13:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  24. 2011-04-14T08:51:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Decisão",
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    }
  ]
}
  25. 2011-05-11T10:40:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "valor": 79
    }
  ]
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  26. 2011-11-24T14:28:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Decisão",
      "valor": 181
    }
  ]
}
  27. 2012-02-09T09:35:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
}
  28. 2012-02-14T10:31:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  29. 2012-03-29T14:22:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Decisão",
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    }
  ]
}
  30. 2012-06-18T09:44:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  31. 2012-06-21T11:42:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  32. 2012-10-09T11:12:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Decisão",
      "valor": 181
    }
  ]
}
  33. 2012-11-19T13:09:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  34. 2013-11-11T14:10:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  35. 2013-12-13T08:52:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  36. 2014-03-18T11:56:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
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  37. 2014-04-02T09:30:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 4,
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      "nome": "Decisão",
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    }
  ]
}
  38. 2014-06-13T15:33:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  39. 2015-03-30T10:29:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  40. 2015-04-28T08:56:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Decisão",
      "valor": 181
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.