STJ — 2210999

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. QUEBRA DE CADEIA. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA N. 283 DO STF. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NOS CELULARES. AUSÊNCIA DE DOLO. TESTEMUNHA DE "OUVIR DIZER". AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. NÃO INDICAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP COMO VIOLADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

1. O exame de ofensa a dispositivos constitucionais cabe exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, por via da interposição de recurso extraordinário.
2. O Tribunal de origem afastou as nulidades alegadas, concluindo pela legalidade das interceptações telefônicas, dos depoimentos das testemunhas e das provas produzidas nos autos, arguindo, também, que houve preclusão. Esta Corte tem entendimento no sentido de que o inconformismo da parte prejudicada deve ser alegado no momento oportuno, sob pena de preclusão, mesmo em se tratando de nulidade absoluta.
3. Acerca da quebra de cadeia de custódia, não foram impugnados os fundamentos do acórdão, que, por si só, sustentam o decisum impugnado, quais sejam, de que o recorrente sequer foi mencionado nas conversas monitoradas e mesmo que não houvesse essa prova emprestada existiriam outras que autorizariam seu decreto condenatório, razão pela qual, o recurso não pode ser conhecido, nos termos da Súmula 283 do STF.
4. Quanto à ausência de perícia nos telefones celulares apreendidos, inexistência de dolo específico e condenação com base em testemunh a de ouvir dizer, não houve manifestação do Tribunal a quo, o que atrai a incidência da Súmula n. 211 do STJ, por ausência de prequestionamento. Reforça-se que não foi indicado o art. 619 do CPP como violado.
5. Firme a orientação jurisprudencial desta Corte, segundo a qual a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, ex vi do princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no caso em debate.
6. O TJSP entendeu pela manutenção da condenação do ora recorrente, com amparo no farto acervo probatório colacionado aos autos, notadamente nas interceptações telefônicas e nos depoimentos das testemunhas e vítimas. Assim, para se concluir pela absolvição seria necessário o acurado reexame do conjunto fático-probatório do feito, providência incabível por meio desta via especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
7. Agravo regimental desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

Dispositivo transcrito

Jurisprudência citada no registro do STJ

Súmulas mencionadas no registro

• STJ:7

Referências legislativas textuais na fonte

• LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.