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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 50019116420208240018

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de ChapecóGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-01-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: eeb920cb87ace907d7e92537de4114b430e4608dd393e0131783e0ee2976104b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: eeb920cb87ace907d7e92537de4114b430e4608dd393e0131783e0ee2976104b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: eeb920cb87ace907d7e92537de4114b430e4608dd393e0131783e0ee2976104b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-01-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  2. 2020-03-23 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  3. 2020-05-22 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2020-05-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2020-06-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2020-06-22 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2020-07-02 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2020-07-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2020-08-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2020-08-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2021-03-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2021-03-26 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2021-03-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  14. 2021-03-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2021-05-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2021-05-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  17. 2021-07-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2021-11-01 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-03-29 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-06 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/3

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-01-30 a 2021-11-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-11-01
Documento (TPU 581)
2021-08-13
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-07-06
Custas (TPU 479)
2021-07-06
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2021-07-06
Custas (TPU 479)
2021-07-06
Documento (TPU 581)
2021-05-06
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-05-06
Remessa (TPU 123)
2021-03-31
Confirmada (TPU 12266)
2021-03-31
Petição (TPU 85)
2021-03-29
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2021-03-29
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-11-01T16:26:28.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
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  2. 2021-07-06T18:52:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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  3. 2021-05-06T10:06:28.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2021-05-06T10:06:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5867",
    "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"
  }
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  5. 2021-03-31T11:33:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2021-03-26T15:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    "codigo": "5867",
    "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"
  }
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  7. 2021-03-23T22:37:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  8. 2020-08-12T16:57:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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  9. 2020-08-03T15:40:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    "codigo": "5867",
    "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"
  }
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  10. 2020-07-16T11:19:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  11. 2020-07-02T12:54:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
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    }
  ]
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  12. 2020-06-22T13:06:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5867",
    "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"
  }
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  13. 2020-06-05T16:47:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  14. 2020-05-27T20:46:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  15. 2020-05-22T12:23:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  16. 2020-03-23T17:34:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Ofício",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5867",
    "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"
  }
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  17. 2020-02-14T11:54:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  18. 2020-02-03T13:37:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5867",
    "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"
  }
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  19. 2020-01-30T17:22:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  20. 2020-01-30T15:45:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5867",
    "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"
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  21. 2021-08-13T16:32:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "5867",
    "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"
  }
}
  22. 2021-07-06T18:52:16.000Z — Custas (TPU 479)
  23. 2021-07-06T18:52:04.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  24. 2021-07-06T18:52:02.000Z — Custas (TPU 479)
  25. 2021-03-31T11:33:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  26. 2021-03-29T10:47:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"
  }
}
  27. 2021-03-29T10:47:31.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  28. 2021-02-06T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  29. 2021-01-27T11:53:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5867",
    "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"
  }
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  30. 2020-12-18T03:00:14.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  31. 2020-09-16T07:12:08.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2020-08-12T16:57:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  33. 2020-08-03T15:57:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5867",
    "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"
  }
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  34. 2020-08-03T15:57:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"
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  35. 2020-06-05T16:47:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  36. 2020-06-01T18:07:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5867",
    "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"
  }
}
  37. 2020-06-01T18:07:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5867",
    "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"
  }
}
  38. 2020-05-27T20:46:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  39. 2020-05-25T10:40:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5867",
    "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"
  }
}
  40. 2020-02-13T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.