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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TJMT 00002576420138110009

Classe: Execução FiscalOrgao: Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-01-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 39c344d0d5b358d4311c876bf15e5aa2942290bef8e65c6f50fb237d62c8a38c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 39c344d0d5b358d4311c876bf15e5aa2942290bef8e65c6f50fb237d62c8a38c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 120 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-30 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-11-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  3. 2021-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  4. 2022-01-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  5. 2022-01-26 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  6. 2023-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  7. 2023-03-24 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  8. 2023-04-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  9. 2023-04-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  10. 2023-04-18 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  11. 2023-04-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  12. 2023-04-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  13. 2023-06-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  14. 2023-06-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  15. 2024-06-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  16. 2026-01-26 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  17. 2026-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  18. 2026-02-28 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2023-03-24 para o assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/110
  2. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-04-18 para o assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/113
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-22 no assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/58

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 120 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-30 a 2026-02-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-02-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-02-04
Publicação (TPU 92)
2026-02-04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-02-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-02-02
Expedição de documento (TPU 60)
2026-01-26
Recebimento (TPU 132)
2026-01-26
Remessa (TPU 980)
2026-01-26
Documento (TPU 581)
2024-06-28
Recebimento (TPU 979)
2024-06-28
Remessa (TPU 123)
2023-06-22
Recebimento (TPU 132)
2023-06-22
Definitivo (TPU 246)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 120. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-01-30T17:39:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2013-01-31T15:05:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7745",
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  3. 2013-01-31T17:17:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2013-02-08T16:41:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2013-03-19T16:02:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2013-03-27T18:47:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2013-05-14T14:11:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2013-05-14T14:11:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2014-04-08T15:28:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2014-04-08T15:36:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7745",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"
  }
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  11. 2014-04-09T12:26:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2014-07-02T16:49:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2014-08-12T16:05:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2014-08-26T09:53:18.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2014-08-26T10:29:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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    {
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  16. 2014-08-28T15:07:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7737",
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  }
}
  17. 2015-09-23T12:16:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  18. 2015-11-03T17:08:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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    "codigo": "7737",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"
  }
}
  19. 2015-11-17T14:14:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7737",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"
  }
}
  20. 2016-01-08T15:01:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7737",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"
  }
}
  21. 2016-01-11T15:03:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7737",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"
  }
}
  22. 2016-02-03T17:59:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7737",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"
  }
}
  23. 2016-02-19T17:28:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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  }
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  24. 2016-07-21T13:30:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7737",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"
  }
}
  25. 2016-08-29T15:17:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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}
  26. 2016-09-02T16:24:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
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  }
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  27. 2017-01-23T17:34:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
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  }
}
  28. 2017-01-30T10:29:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7737",
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  }
}
  29. 2017-02-07T10:03:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  30. 2017-05-25T15:50:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"
  }
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  31. 2017-07-07T17:54:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2017-07-19T13:17:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2017-07-30T10:14:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2017-08-25T15:56:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2018-03-20T14:15:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  36. 2020-06-09T12:02:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2020-06-09T16:03:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2020-10-06T17:45:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2020-11-19T14:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2020-11-23T15:45:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.