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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00003163920128250028

Classe: Execução FiscalOrgao: FREI PAULOGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-03-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 74456af5543578836bad56376c9ca82a1725387f15ed7f6d9aa0bdebd30f8f25

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 74456af5543578836bad56376c9ca82a1725387f15ed7f6d9aa0bdebd30f8f25
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 74456af5543578836bad56376c9ca82a1725387f15ed7f6d9aa0bdebd30f8f25
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-03-27 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  2. 2012-03-29 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  3. 2012-07-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  4. 2012-10-04 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  5. 2014-08-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  6. 2015-07-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  7. 2015-12-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  8. 2016-01-22 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  9. 2016-03-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  10. 2016-03-22 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  11. 2016-04-26 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  12. 2016-09-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  13. 2016-11-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  14. 2016-12-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  15. 2017-01-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  16. 2017-04-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  17. 2017-04-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  18. 2017-05-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2012-03-29? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/70
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2012-07-10? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/67
  3. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2012-10-04? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/60

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 73 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-03-27 a 2017-05-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-05-26
(TPU )
2017-05-04
Definitivo (TPU 246)
2017-04-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-04-17
Definitivo (TPU 246)
2017-01-16
Documento (TPU 581)
2016-12-12
Documento (TPU 581)
2016-12-12
(TPU )
2016-11-08
Documento (TPU 581)
2016-09-19
Documento (TPU 581)
2016-08-04
(TPU )
2016-04-26
Decisão (TPU 3)
2016-03-22
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 73. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-05-26T07:51:55.000Z — (TPU )
  2. 2016-12-12T15:52:05.000Z — (TPU )
  3. 2016-08-04T17:04:49.000Z — (TPU )
  4. 2016-02-29T11:14:52.000Z — (TPU )
  5. 2016-01-22T11:14:39.000Z — (TPU )
  6. 2015-11-10T16:48:10.000Z — (TPU )
  7. 2015-05-14T08:28:03.000Z — (TPU )
  8. 2015-02-09T08:40:33.000Z — (TPU )
  9. 2014-11-19T11:17:00.000Z — (TPU )
  10. 2014-11-14T10:12:08.000Z — (TPU )
  11. 2014-08-28T09:03:28.000Z — (TPU )
  12. 2014-08-01T10:38:01.000Z — (TPU )
  13. 2014-06-26T08:47:20.000Z — (TPU )
  14. 2013-12-19T08:31:18.000Z — (TPU )
  15. 2013-10-30T09:20:18.000Z — (TPU )
  16. 2013-09-24T10:18:22.000Z — (TPU )
  17. 2013-09-12T12:32:11.000Z — (TPU )
  18. 2013-08-30T09:42:54.000Z — (TPU )
  19. 2013-07-18T13:54:10.000Z — (TPU )
  20. 2013-07-04T11:19:38.000Z — (TPU )
  21. 2013-06-19T08:47:30.000Z — (TPU )
  22. 2012-12-17T08:51:30.000Z — (TPU )
  23. 2012-12-05T11:31:43.000Z — (TPU )
  24. 2012-09-27T10:06:41.000Z — (TPU )
  25. 2012-09-27T09:20:36.000Z — (TPU )
  26. 2012-08-28T11:14:19.000Z — (TPU )
  27. 2012-05-18T13:30:07.000Z — (TPU )
  28. 2012-04-16T12:41:52.000Z — (TPU )
  29. 2017-05-04T11:10:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  30. 2017-04-17T11:29:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
  31. 2017-04-17T11:29:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  32. 2017-01-16T13:26:56.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2016-12-12T10:22:37.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2016-11-08T13:02:39.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2016-09-19T09:10:20.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2016-04-26T15:10:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  37. 2016-03-22T11:37:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2016-03-02T12:32:52.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2016-01-22T22:53:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  40. 2015-12-18T23:35:40.000Z — Decisão (TPU 3)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.