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Execução Fiscal — Erro de Procedimento — TJSC 00019441620088240001

Classe: Execução FiscalÓrgão: Vara �nica da Comarca de S�o DomingosGrau: G1Data de ajuizamento: 2008-10-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7fcb097d0595afaeaa3c82a2b87f43c2d89d932c6dcbceb665a99adc0d828f17

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00019441620088240001 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Erro de Procedimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Vara �nica da Comarca de S�o Domingos”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 54 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-02-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 7fcb097d0595afaeaa3c82a2b87f43c2d89d932c6dcbceb665a99adc0d828f17. SHA-256 do comentário: 803d3c33c598bedd29c47ec804c0b9ee46734b1e522e815800b3bb8079ac8338.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 7fcb097d0595afaeaa3c82a2b87f43c2d89d932c6dcbceb665a99adc0d828f17
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-10-10 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  2. 2019-11-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2019-11-01 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2019-11-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2019-11-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2019-11-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2019-11-01 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2019-11-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2019-11-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2019-11-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2019-11-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2019-11-01 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2020-02-06 — Redistribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  14. 2020-02-06 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2020-02-06 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  16. 2020-02-06 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  17. 2020-02-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2020-02-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2022-09-30T05:53:43.239000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2022-09-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20081010000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2008-10-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 7fcb097d0595afaeaa3c82a2b87f43c2d89d932c6dcbceb665a99adc0d828f17

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 54 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-10-10 a 2020-02-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-02-12
Definitivo (TPU 246)
2020-02-12
Documento (TPU 581)
2020-02-06
Reativação (TPU 849)
2020-02-06
Distribuição (TPU 26)
2020-02-06
Redistribuição (TPU 36)
2020-02-06
Reativação (TPU 849)
2020-02-06
Redistribuição (TPU 36)
2019-11-01
Petição (TPU 85)
2019-11-01
Documento (TPU 581)
2019-11-01
Documento (TPU 581)
2019-11-01
Documento (TPU 581)
2019-11-01
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Erro de Procedimento

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 54. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-02-12T15:18:23.000Z — Documento (TPU 581)
  2. 2020-02-12T15:18:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  3. 2020-02-06T17:06:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  4. 2020-02-06T17:06:09.000Z — Reativação (TPU 849)
  5. 2020-02-06T17:06:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  6. 2020-02-06T15:22:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  7. 2020-02-06T15:20:38.000Z — Reativação (TPU 849)
  8. 2019-11-01T17:09:30.000Z — Documento (TPU 581)
  9. 2019-11-01T17:09:29.000Z — Documento (TPU 581)
  10. 2019-11-01T17:09:28.000Z — Petição (TPU 85)
  11. 2019-11-01T17:09:27.000Z — Documento (TPU 581)
  12. 2019-11-01T17:09:26.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2019-11-01T17:09:25.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2019-11-01T17:09:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  15. 2019-11-01T17:09:24.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2019-11-01T17:09:23.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2019-11-01T17:09:21.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2019-11-01T17:09:20.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2019-11-01T17:09:18.000Z — Petição (TPU 85)
  20. 2019-10-25T14:43:35.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2019-09-24T14:03:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2019-09-13T14:02:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2019-08-02T14:09:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2019-05-08T12:33:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  25. 2017-07-13T15:13:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2017-04-20T15:42:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2016-09-14T16:13:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2016-09-12T13:23:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2016-09-02T18:29:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2016-06-01T15:15:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2015-12-04T16:24:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2015-09-08T16:21:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2015-08-31T17:43:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2015-08-17T15:04:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2014-10-03T17:28:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2014-04-23T17:47:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2013-02-25T17:59:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  38. 2011-08-30T16:54:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2010-12-02T13:00:10.000Z — Provisório (TPU 245)
  40. 2010-11-16T10:08:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.