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Carta Precatória Cível — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJMS 00001744020228120030

Classe: Carta Precatória CívelOrgao: Vara ÚnicaGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-03-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a0a34031f54b94f068362094095d1fdc65c13f5c9bc0b147665e2fdf8ef6a2f4

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: a0a34031f54b94f068362094095d1fdc65c13f5c9bc0b147665e2fdf8ef6a2f4
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-03-23 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-03-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2022-03-24 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2022-03-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2022-04-06 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2022-06-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2022-06-07 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2022-06-07 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2022-06-13 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2022-06-15 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2022-06-20 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2022-06-22 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2022-06-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2022-06-22 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2022-06-23 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2022-07-29 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  17. 2022-07-29 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  18. 2022-07-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 19 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-03-23 a 2022-07-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-07-29
Definitivo (TPU 246)
2022-07-29
Documento (TPU 581)
2022-07-29
Documento (TPU 581)
2022-06-23
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-06-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-06-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-06-22
Expedição de documento (TPU 60)
2022-06-22
Expedição de documento (TPU 60)
2022-06-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-06-15
Custas (TPU 479)
2022-06-13
Custas (TPU 479)
2022-06-07
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Citação

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–19 de 19. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-03-23T15:18:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2022-03-23T17:11:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2022-06-07T17:15:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2022-06-07T17:22:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2022-06-22T12:02:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2022-06-22T13:02:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2022-07-29T14:15:45.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2022-07-29T14:15:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2022-03-24T13:16:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  10. 2022-03-24T13:16:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  11. 2022-04-06T15:40:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  12. 2022-06-07T17:11:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2022-06-13T13:39:25.000Z — Custas (TPU 479)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2022-06-15T07:09:37.000Z — Custas (TPU 479)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3485",
    "nome": "Vara Única"
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  15. 2022-06-20T11:30:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2022-06-22T09:38:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2022-06-22T13:02:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "3485",
    "nome": "Vara Única"
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  18. 2022-06-23T08:29:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única"
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  19. 2022-07-29T15:03:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3485",
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  }
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.