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Execução Fiscal — IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física — TRF1 00001911120134013400

Classe: Execução FiscalÓrgão: 19ª - BrasíliaGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bfbd5690362f9bbed5f49339b41440c9387e87e567f82703c18af2e85300b969

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1037, o STJ fixou a seguinte tese: “Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: fisica, imposto, irpf, pessoa, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a3b34103cb046a17ab5217fe0668d5c3c71ea1f39165d0765c969f9eb6cc800b
  • Registro documental: bfbd5690362f9bbed5f49339b41440c9387e87e567f82703c18af2e85300b969
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: bfbd5690362f9bbed5f49339b41440c9387e87e567f82703c18af2e85300b969
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.899.853 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de imposto de renda, alienação de participação societária e transmissão do direito aos sucessores. Esta página

Trecho de REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: imposto, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366
  • Registro documental: bfbd5690362f9bbed5f49339b41440c9387e87e567f82703c18af2e85300b969
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-17 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-09-06 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2014-02-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2014-02-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2016-02-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2016-02-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2016-02-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2018-04-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2018-04-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2018-04-26 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  11. 2021-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  12. 2021-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  13. 2021-07-07 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  14. 2026-09-07 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  15. 2026-09-07 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  16. 2026-09-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  17. 2026-09-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  18. 2026-09-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-02-29 trata do assunto oficial «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-04-26 trata do assunto oficial «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-07-07 trata do assunto oficial «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/43

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-16T10:37:54.564000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130107153900
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-01-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: bfbd5690362f9bbed5f49339b41440c9387e87e567f82703c18af2e85300b969

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 52 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-17 a 2026-09-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-08
Definitivo (TPU 246)
2026-09-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-09-08
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2026-09-07
Documento (TPU 581)
2026-09-07
Conclusão (TPU 51)
2021-07-15
Provisório (TPU 245)
2021-07-15
Mero expediente (TPU 11010)
2021-07-14
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2021-07-07
Por decisão judicial (TPU 898)
2021-06-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-06-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-05-03
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 52. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-01-17T12:27:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2013-03-22T14:14:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    "codigo": "17631",
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  3. 2013-09-06T17:58:17.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2014-02-19T17:59:34.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2014-02-19T18:14:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2016-02-10T16:21:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2016-02-25T14:41:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2018-04-16T15:59:19.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2018-04-17T12:42:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2013-01-21T16:42:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  11. 2013-01-21T16:42:33.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2013-04-11T16:26:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2013-04-11T17:02:22.000Z — Citação (TPU 12284)
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  14. 2013-06-17T15:34:12.000Z — Citação (TPU 12284)
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  15. 2013-11-27T16:52:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  16. 2013-11-27T17:13:21.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  17. 2013-11-29T13:20:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  18. 2013-12-19T12:10:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2014-02-19T17:59:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2015-11-30T15:42:11.000Z — deferimento (TPU 12444)
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  21. 2015-12-17T12:59:45.000Z — Intimação (TPU 12263)
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    "nome": "19ª - Brasília"
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  22. 2015-12-18T09:40:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2016-02-10T16:15:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  24. 2016-02-29T18:53:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  25. 2016-02-29T18:59:11.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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    "nome": "19ª - Brasília"
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  26. 2018-03-07T14:12:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17631",
    "nome": "19ª - Brasília"
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  27. 2018-03-08T13:38:29.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2018-03-16T07:20:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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    "nome": "19ª - Brasília"
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  29. 2018-04-16T15:28:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
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    "nome": "19ª - Brasília"
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  30. 2018-04-16T15:56:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
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    "nome": "19ª - Brasília"
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  31. 2018-04-26T17:08:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17631",
    "nome": "19ª - Brasília"
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  32. 2018-04-26T17:12:08.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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  33. 2019-11-07T10:50:04.000Z — Provisório (TPU 245)
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  34. 2021-04-26T15:53:31.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
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  35. 2021-04-26T15:59:20.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2021-04-26T16:06:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  37. 2021-04-29T04:10:31.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17631",
    "nome": "19ª - Brasília"
  }
}
  38. 2021-04-29T10:31:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "19ª - Brasília"
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  39. 2021-04-29T10:31:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2021-05-01T01:49:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17631",
    "nome": "19ª - Brasília"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.