STJ — 834338
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: f9914c054b4fb81de020eb4f1750e763aeca341877cf68301454825b890dfd36
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Muito embora a simples existência de ações penais possa trazer agravos à vida dos acusados, tendo em vista que os estigmas sociais decorrentes do ajuizamento de procedimentos criminais extrapolam os limites do simples aborrecimento, na medida em que pode trazer inúmeras consequências negativas a quem é submetido às adversidades de uma investigação criminal, não é o habeas corpus o meio mais adequado para veicular pedidos relacionados ao trancamento de ações penais ou procedimentos investigativos, exceto quando o pedido se sustentar na existência de causa extintiva da punibilidade, na presença de circunstância excludente de ilicitude ou na falta de indícios mínimos de autoria ou, ainda, ausência de provas da materialidade.
- Ao examinar o tema em sede de habeas corpus, o Tribunal de Justiça não se debruçou detalhadamente sobre o conjunto indiciário que lastreia a denúncia, mas apenas destacou não existir espaço para o acolhimento do pedido até porque, para um exame da matéria trazida aos autos pelo impetrante, indispensável seria entrar no exame aprofundado da prova, o que não é possível no âmbito restrito do habeas corpus.
- Quanto à manutenção da prisão preventiva, o magistrado de primeiro grau considerou a medida imprescindível tendo em vista a necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a efetiva aplicação da lei penal, ressaltando a propensão dos acusados à criminalidade, ficando demonstrada, por razões objetivas e naturalísticas, sua concreta periculosidade e sua inclinação para a prática de ilícitos penais de alto poder ofensivo, salientando-se, ademais, que a gravidade objetiva do ato criminoso apurado nestes autos, bem como o modo de agir relatado no caderno processual, também se apresentam como elementos empíricos suficientes à segregação cautelar dos denunciados.
- A gravidade concreta crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO
PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE GARANTIR A
ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Muito embora a simples existência de ações penais possa trazer
agravos à vida dos acusados, tendo em vista que os estigmas sociais
decorrentes do ajuizamento de procedimentos criminais extrapolam os
limites do simples aborrecimento, na medida em que pode trazer
inúmeras consequências negativas a quem é submetido às adversidades
de uma investigação criminal, não é o habeas corpus o meio mais
adequado para veicular pedidos relacionados ao trancamento de ações
penais ou procedimentos investigativos, exceto quando o pedido se
sustentar na existência de causa extintiva da punibilidade, na
presença de circunstância excludente de ilicitude ou na falta de
indícios mínimos de autoria ou, ainda, ausência de provas da
materialidade.
2. Ao examinar o tema em sede de habeas corpus, o Tribunal de
Justiça não se debruçou detalhadamente sobre o conjunto indiciário
que lastreia a denúncia, mas apenas destacou não existir espaço para
o acolhimento do pedido até porque, para um exame da matéria
trazida aos autos pelo impetrante, indispensável seria entrar no
exame aprofundado da prova, o que não é possível no âmbito restrito
do habeas corpus.
3. Quanto à manutenção da prisão preventiva, o magistrado de
primeiro grau considerou a medida imprescindível tendo em vista a
necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a efetiva
aplicação da lei penal, ressaltando a propensão dos acusados à
criminalidade, ficando demonstrada, por razões objetivas e
naturalísticas, sua concreta periculosidade e sua inclinação para a
prática de ilícitos penais de alto poder ofensivo, salientando-se,
ademais, que a gravidade objetiva do ato criminoso apurado nestes
autos, bem como o modo de agir relatado no caderno processual,
também se apresentam como elementos empíricos suficientes à
segregação cautelar dos denunciados.
4. A gravidade concreta crime como fundamento para a decretação ou
manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a
partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente,
que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do
Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos
termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
5. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.