STJ — 849820
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: aebe7ceb5fa77ee0b04de11852f7ebf1e3936d3067d8f8e50a19971cfd8128ee
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDÍCIOS DE AUTORIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVANTE FORAGIDO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
- De acordo com o decreto prisional, há fortes indícios de envolvimento do agravante no evento criminoso, dado suficiente para a decretação da prisão preventiva. Assim, não há como desconstituir essa afirmação, por demandar uma avaliação probatória, procedimento inviável de ser realizado por meio do habeas corpus. Com efeito, segundo a Suprema Corte, "[a] análise minuciosa para o fim de concluir pela inexistência de indícios mínimos de autoria demandaria incursão no acervo fático-probatório, inv iável em sede de habeas corpus". (AgRg no HC n. 215.663/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 04/07/2022, DJe 11/07/2022).
- Quanto à fundamentação, a prisão foi mantida em razão da gravidade concreta do crime, visto se tratar de tráfico interestadual, com a apreensão de cerca de 62kg de cocaína. Segundo a investigação, o agravante seria o responsável por levar a droga em uma bomba de poço até o caminhão que foi apreendido e que teria como destino o estado do Paraná. Além disso, o agravante encontra-se foragido, comportamento que demonstra o seu intento de frustrar a aplicação da lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Julgados do STJ.
- Agravo regimental a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDÍCIOS DE
AUTORIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVANTE FORAGIDO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A
ORDEM PÚBLICA E A FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. De acordo com o decreto prisional, há fortes indícios de
envolvimento do agravante no evento criminoso, dado suficiente para
a decretação da prisão preventiva. Assim, não há como desconstituir
essa afirmação, por demandar uma avaliação probatória, procedimento
inviável de ser realizado por meio do habeas corpus. Com efeito,
segundo a Suprema Corte, "[a] análise minuciosa para o fim de
concluir pela inexistência de indícios mínimos de autoria demandaria
incursão no acervo fático-probatório, inv iável em sede de habeas
corpus". (AgRg no HC n. 215.663/SP, Rel. Ministra Rosa Weber,
Primeira Turma, julgado em 04/07/2022, DJe 11/07/2022).
3. Quanto à fundamentação, a prisão foi mantida em razão da
gravidade concreta do crime, visto se tratar de tráfico
interestadual, com a apreensão de cerca de 62kg de cocaína. Segundo
a investigação, o agravante seria o responsável por levar a droga em
uma bomba de poço até o caminhão que foi apreendido e que teria
como destino o estado do Paraná. Além disso, o agravante encontra-se
foragido, comportamento que demonstra o seu intento de frustrar a
aplicação da lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Julgados
do STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista
Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.