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Execução Fiscal — ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — TJCE 04352794020008060001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 6ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data de ajuizamento: 1999-07-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 56756966b4b35197bf02d6bb20588050e9e522628c52606cffb86d3bff0f3c57

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 04352794020008060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “6ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 1592 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2021-08-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 56756966b4b35197bf02d6bb20588050e9e522628c52606cffb86d3bff0f3c57. SHA-256 do comentário: 8881204764623bdf8f7e89743c78d69a924fc0ab59dde8490a7a280b034656ef.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: 56756966b4b35197bf02d6bb20588050e9e522628c52606cffb86d3bff0f3c57
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 1592 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1999-07-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1026/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1026
  2. 2019-08-26 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1333/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1333
  3. 2019-10-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/398/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/398
  4. 2019-10-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/969/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/969
  5. 2019-12-12 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/1086/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1086
  6. 2020-01-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/352/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/352
  7. 2020-01-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/367/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/367
  8. 2020-02-26 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/585/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/585
  9. 2020-03-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1437/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1437
  10. 2021-05-21 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1334/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1334
  11. 2021-05-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/399/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/399
  12. 2021-05-26 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/970/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/970
  13. 2021-05-27 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/1087/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1087
  14. 2021-06-03 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  15. 2021-06-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/368/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/368
  16. 2021-07-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1057/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1057
  17. 2021-08-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1591
  18. 2021-08-26 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/971/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/971

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-26 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/1591

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T16:39:32.409432576Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19990713000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1999-07-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 56756966b4b35197bf02d6bb20588050e9e522628c52606cffb86d3bff0f3c57

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 1592 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1999-07-13 a 2021-08-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-08-26
Expedição de documento (TPU 60)
2021-08-26
Definitivo (TPU 246)
2021-08-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-07-09
Expedição de documento (TPU 60)
2021-07-01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-06-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-06-28
Expedição de documento (TPU 60)
2021-06-03
Expedição de documento (TPU 60)
2021-05-28
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2021-05-27
Conclusão (TPU 51)
2021-05-26
Conclusão (TPU 51)
2021-05-26
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Movimentações públicas — parte 1 de 40

Atos 1–40 de 1592. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-07-14T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  31. 2011-07-14T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.