STJ — 772714

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE DE DROGA. ELEMENTO UTILIZADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CONSTATADA A FUNÇÃO DE "MULA". POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÍNIMA. 1/6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A conclusão do Tribunal a quo de que o apenado se dedica às atividades criminosas está alicerçada, precipuamente, na quantidade de droga, elemento que foi considerado, também, na pena-base, configurando, assim, indevido bis in idem. Precedentes. As circunstâncias do delito delineadas na instrução criminal indicam que o apenado agiu na função de "mula", permitindo, no caso, por tal característica, a incidência no § 4º na fração de 1/6. A ordem deve ser estendida ao corréu, em decorrência da identidade de condições entre ambos, conforme estabelece o art. 580 do Código de Processo Penal - CPP. 2. Agravo regimental desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.