Wiki Jurídica

STJ — 2295431

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: QUINTA TURMARelator: JOEL ILAN PACIORNIKData Julgamento: 2023-09-25Data Publicacao: 2023-09-27

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b2cc80296b12bf975e1b2614d1dfea2f6d1a834a3817a53664724a8815a63999

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. PLEITO PARA QUE SEJA RESTABELECIDO O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS. RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA BÁSICA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. VETORIAL QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. 464KG DE MACONHA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. In casu, não obstante o quantum de pena aplicado seja superior a 4 anos e inferior a 8 anos, o acusado seja primário e possua bons antecedentes, o que, em tese, autorizaria a fixação do regime inicial semiaberto; registra-se que a presença de uma circunstância judicial valorada negativamente - qual seja, a quantidade de entorpecentes - com a consequente exasperação da pena-base, constitui fundamento idôneo para aplicar regime prisional inicial mais gravoso.
  2. Agravo regimental conhecido e desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. PLEITO PARA QUE SEJA RESTABELECIDO O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS. RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA BÁSICA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. VETORIAL QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. 464KG DE MACONHA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. In casu, não obstante o quantum de pena aplicado seja superior a 4 anos e inferior a 8 anos, o acusado seja primário e possua bons antecedentes, o que, em tese, autorizaria a fixação do regime inicial semiaberto; registra-se que a presença de uma circunstância judicial valorada negativamente - qual seja, a quantidade de entorpecentes - com a consequente exasperação da pena-base, constitui fundamento idôneo para aplicar regime prisional inicial mais gravoso. 2. Agravo regimental conhecido e desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.