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Petição Cível — Auxílio-Alimentação — TJAM 05703722320238040001

Classe: Petição CívelOrgao: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e MunicipalGrau: JEData Ajuizamento: 2023-08-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7f37ab241d7bbc1c6e8e62ebfa1c9c9c418db475cd93ae60c918d85f575213d8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1164 do STJ: Auxílio-Alimentação

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1164, o STJ fixou a seguinte tese: “Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1164 do STJ: Auxílio-Alimentação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: alimentacao, auxilio.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f6cd81b563857b7233a084c6bf580ba6f62ff6e04e5b3a32e2ea6c91334dcc30
  • Registro documental: 7f37ab241d7bbc1c6e8e62ebfa1c9c9c418db475cd93ae60c918d85f575213d8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-08-07 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-01-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  3. 2024-01-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  4. 2024-01-25 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2024-02-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2024-02-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2024-03-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2024-03-11 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2024-03-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  10. 2024-03-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  11. 2024-03-19 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  12. 2024-05-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  13. 2024-05-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  14. 2024-05-28 — Não Conhecimento de recurso; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  15. 2024-06-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  16. 2024-06-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  17. 2024-07-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  18. 2024-08-08 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-05-28 trata do assunto oficial «Auxílio-Alimentação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-08-08 trata do assunto oficial «Auxílio-Alimentação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 50 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-08-07 a 2024-08-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-08-08
Por decisão judicial (TPU 898)
2024-07-08
Petição (TPU 85)
2024-06-18
Publicação (TPU 92)
2024-06-13
Petição (TPU 85)
2024-06-11
Documento (TPU 581)
2024-06-05
Publicação (TPU 92)
2024-06-04
Publicação (TPU 92)
2024-05-28
Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
2024-05-21
Petição (TPU 85)
2024-05-16
Publicação (TPU 92)
2024-05-13
Petição (TPU 85)
2024-05-02
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Auxílio-Alimentação

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 50. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-08-07T21:15:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-08-07T21:15:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2023-09-25T09:20:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-10-06T04:55:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2023-11-07T15:27:40.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2023-12-19T13:05:25.000Z — Publicação (TPU 92)
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  7. 2023-12-19T13:11:52.000Z — Publicação (TPU 92)
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  8. 2024-01-09T11:53:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2024-01-09T11:54:46.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2024-01-18T15:34:09.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2024-01-23T10:11:15.000Z — Publicação (TPU 92)
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  12. 2024-01-23T10:20:59.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2024-01-23T13:27:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2024-01-25T07:17:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2024-01-25T07:19:05.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2024-02-03T03:49:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2024-02-08T11:57:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2024-02-29T09:09:10.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2024-03-04T11:04:19.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2024-03-04T11:07:27.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2024-03-06T06:35:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83975",
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  }
}
  22. 2024-03-06T06:35:37.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  23. 2024-03-11T14:09:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83975",
    "nome": "2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"
  }
}
  24. 2024-03-19T08:52:36.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"
  }
}
  25. 2024-03-19T08:52:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83975",
    "nome": "2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"
  }
}
  26. 2024-03-19T08:54:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83975",
    "nome": "2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"
  }
}
  27. 2024-03-19T08:54:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83975",
    "nome": "2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"
  }
}
  28. 2024-03-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  29. 2024-03-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  30. 2024-04-22T08:44:13.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  31. 2024-04-30T11:26:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  32. 2024-05-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  33. 2024-05-13T09:03:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  34. 2024-05-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  35. 2024-05-21T11:23:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  36. 2024-05-28T08:51:18.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  37. 2024-06-04T10:24:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  38. 2024-06-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  39. 2024-06-11T11:27:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  40. 2024-06-13T15:12:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.