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Cumprimento de sentença — Defeito, nulidade ou anulação — TJRO 00162064920138220001

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: 9ª VARA CÍVELGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-08-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 88b1f99936c078b74689e2c48172a9a9aeea423d9654b5190cecc369a26a657a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 88b1f99936c078b74689e2c48172a9a9aeea423d9654b5190cecc369a26a657a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Dano moral: o que é e quando gera indenização

Tema documentado no texto da fonte

Contratempo, descumprimento contratual e dano moral não são sinônimos. Um atraso pequeno pode gerar restituição ou abatimento, enquanto uma exposição humilhante, uma invasão de privacidade ou uma acusação que afete a reputação pode alcançar um direito da personalidade. A análise depende da conduta, do direito atingido, da repercussão concreta e do vínculo

Trecho de Dano moral: o que é e quando gera indenização · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: dano, moral.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1bdb015e90543ec7f40465798bc3850f3418c3154ade20fbd6e9f171de4fa7a7
  • Registro documental: 88b1f99936c078b74689e2c48172a9a9aeea423d9654b5190cecc369a26a657a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 190 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-08-08 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/130/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/130
  2. 2017-09-19 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/178
  3. 2019-11-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/90/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  4. 2019-11-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/101/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  5. 2020-01-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  6. 2020-02-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/96/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  7. 2020-03-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/106/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  8. 2020-03-16 — Expedição de documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  9. 2020-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/93/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  10. 2020-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/94/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  11. 2020-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  12. 2020-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  13. 2020-05-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/99/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  14. 2020-05-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/95/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  15. 2020-05-25 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/97/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  16. 2020-05-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/105/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  17. 2020-05-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/161
  18. 2020-06-03 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-09-19 trata do assunto oficial «Defeito, nulidade ou anulação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/178
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-05-28 trata do assunto oficial «Defeito, nulidade ou anulação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/161

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 190 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-08-08 a 2020-06-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-06-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-06-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-06-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-06-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-06-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-06-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-06-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-05-29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-05-29
Publicação (TPU 92)
2020-05-28
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2020-05-28
Definitivo (TPU 246)
2020-05-28
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Defeito, nulidade ou anulação | Indenização por Dano Moral | Imissão

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 190. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-05-25T13:46:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2018-04-25T12:22:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2018-04-25T12:33:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2018-04-25T12:33:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2018-04-25T12:33:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2018-04-25T12:34:40.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2018-05-09T09:19:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  8. 2018-04-30T04:26:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  9. 2018-11-19T07:37:21.000Z — Audiência (TPU 970)
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  10. 2018-11-14T09:39:35.000Z — Mandado (TPU 106)
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  11. 2018-11-14T09:39:36.000Z — Mandado (TPU 106)
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  12. 2018-11-14T09:39:36.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2018-11-14T09:39:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2018-04-25T12:36:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2018-11-29T21:31:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  16. 2018-11-20T13:52:30.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2018-05-09T09:52:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  18. 2018-10-31T17:09:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2018-05-11T15:14:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2018-11-05T00:12:53.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2018-10-31T17:32:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  22. 2018-12-03T19:22:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2018-11-30T20:25:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  24. 2018-11-21T11:35:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16561",
    "nome": "9ª VARA CÍVEL"
  }
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  25. 2018-11-21T18:43:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  26. 2018-11-16T20:32:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2018-11-21T18:46:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2018-11-21T17:52:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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}
  29. 2018-11-21T18:46:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  30. 2018-11-28T19:52:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2019-10-25T00:13:08.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  32. 2018-11-29T15:41:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16561",
    "nome": "9ª VARA CÍVEL"
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  33. 2018-12-04T13:10:27.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "9ª VARA CÍVEL"
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  34. 2018-11-21T11:50:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2018-11-29T16:24:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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  36. 2019-09-03T00:58:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2019-09-03T00:58:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  38. 2020-04-22T12:30:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2018-11-30T20:38:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16561",
    "nome": "9ª VARA CÍVEL"
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}
  40. 2019-01-25T19:58:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Alegações finais",
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    "codigo": "16561",
    "nome": "9ª VARA CÍVEL"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.