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Pedido de Providências — Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária — TJMS 00000024120208120007

Classe: Pedido de ProvidênciasOrgao: 1ª VaraGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: aafb3ac2c6bb7aae8f4900d83f4ea20a42ff2e88c7b6a7c5b915fb1ef7ff7d89

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

RE 1520468 no STF: Prestação Pecuniária

Tema documentado no texto da fonte

O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Esclarecimentos sobre o afastamento laboral remunerado de mulher vítima de violência doméstica” A matéria foi classificada como Previdência e Assistência Social; Medida Protetiva; Afastamento do Trabalho; Violência Doméstica; Prestação Pecuniária; Ônus Remuneratório de Benefícios Assistenciais Eventuais;

Trecho de RE 1520468 no STF: Prestação Pecuniária · A controvérsia que o RE 1520468 enfrentou · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pecuniaria, prestacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f1a8ff86ff49d8494569ba979bf5ad2d8c2e1a621b3f0c2ef6483ce56908a47
  • Registro documental: aafb3ac2c6bb7aae8f4900d83f4ea20a42ff2e88c7b6a7c5b915fb1ef7ff7d89
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-01-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-01-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-01-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2020-01-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2020-01-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2020-01-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2020-05-12 — Apensamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2020-05-25 — Apensamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2020-06-25 — Apensamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2020-06-25 — Apensamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2020-07-30 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2020-09-22 — Apensamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2020-09-22 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2020-12-03 — Apensamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2020-12-03 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  16. 2020-12-03 — Apensamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2020-12-03 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  18. 2021-04-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-07-16T05:26:36.433000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-07-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200107141853
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-01-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: aafb3ac2c6bb7aae8f4900d83f4ea20a42ff2e88c7b6a7c5b915fb1ef7ff7d89

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 28 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-01-07 a 2021-04-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-04-13
Definitivo (TPU 246)
2020-12-03
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-12-03
Apensamento (TPU 135)
2020-12-03
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-12-03
Apensamento (TPU 135)
2020-09-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-09-22
Apensamento (TPU 135)
2020-07-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-06-25
Apensamento (TPU 135)
2020-06-25
Apensamento (TPU 135)
2020-05-25
Apensamento (TPU 135)
2020-05-12
Apensamento (TPU 135)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–28 de 28. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-01-07T14:18:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3574",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  2. 2020-01-07T14:28:58.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3574",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  3. 2020-01-10T13:58:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3574",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  4. 2020-01-10T13:59:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3574",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  5. 2020-01-10T14:00:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3574",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  6. 2020-01-28T11:00:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3574",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  7. 2020-01-10T13:58:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3574",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  8. 2020-01-07T14:35:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3574",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  9. 2020-01-07T14:46:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3574",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  10. 2020-01-07T15:08:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3574",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  11. 2020-01-07T15:08:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3574",
    "nome": "1ª Vara"
  }
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  12. 2020-01-28T11:00:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3574",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  13. 2020-03-10T14:41:21.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3574",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  14. 2020-03-10T14:41:33.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3574",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  15. 2020-03-16T14:19:10.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3574",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  16. 2020-04-01T17:52:06.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3574",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  17. 2020-05-12T13:00:23.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3574",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  18. 2020-05-25T12:39:56.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3574",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  19. 2020-06-25T16:23:23.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3574",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  20. 2020-06-25T16:25:33.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3574",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  21. 2020-07-30T15:10:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3574",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  22. 2020-09-22T18:36:55.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3574",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  23. 2020-09-22T18:37:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3574",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  24. 2020-12-03T16:59:39.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3574",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  25. 2020-12-03T17:00:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3574",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  26. 2020-12-03T17:04:50.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3574",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  27. 2020-12-03T17:05:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3574",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  28. 2021-04-13T18:35:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3574",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.