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STJ — 178010

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2023-08-21Data Publicacao: 2023-08-23

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 18b86cabef69d4f8bb8307e7aab1b362dab8d176f05becbd505855d0f35d114e

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO RECORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DO JULGADOR DE FAZER UMA NOVA VALORAÇÃO DOS FUNDAMENTOS TRAZIDOS NA SENTENÇA, AINDA QUE SEJA RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE REFORMA PARA PIOR. REMANEJAMENTO DO FUNDAMENTO PARA OUTRA VETORIAL. POSSIBILIDADE.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Não houve o acréscimo de novos fundamentos, mas, sim, o remanejamento da mesma motivação que havia sido colocada na sentença, o que é possível.
  2. Agravo regimental improvido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO RECORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DO JULGADOR DE FAZER UMA NOVA VALORAÇÃO DOS FUNDAMENTOS TRAZIDOS NA SENTENÇA, AINDA QUE SEJA RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE REFORMA PARA PIOR. REMANEJAMENTO DO FUNDAMENTO PARA OUTRA VETORIAL. POSSIBILIDADE. 1. Não houve o acréscimo de novos fundamentos, mas, sim, o remanejamento da mesma motivação que havia sido colocada na sentença, o que é possível. 2. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(DOSIMETRIA - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - PENA-BASE - EXCLUSÃO DE VETORIAL - REDIMENSIONAMENTO - REFORMATIO IN PEJUS) STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 1012698>>-RS

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.