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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00013757220014047010

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Campo MourãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2001-06-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ab21c61671a2a779f7a43e9b791e8a068086d49b26fc2fd392e8c360fe04fe29

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: ab21c61671a2a779f7a43e9b791e8a068086d49b26fc2fd392e8c360fe04fe29
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2001-06-26 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  2. 2001-11-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  3. 2002-01-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  4. 2002-03-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  5. 2002-04-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  6. 2002-12-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2003-04-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2005-05-06 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  9. 2005-10-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2005-11-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  11. 2007-07-30 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2007-08-16 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2007-08-16 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2007-08-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2016-10-20 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2017-01-18 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2017-01-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2017-02-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2001-11-28 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/43
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2002-01-09 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/42
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2002-03-15 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-29T09:19:09.227000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20010626000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2001-06-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: ab21c61671a2a779f7a43e9b791e8a068086d49b26fc2fd392e8c360fe04fe29

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 48 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2001-06-26 a 2017-02-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-02-14
Recebimento (TPU 977)
2017-01-18
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-01-18
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-01-18
Expedição de documento (TPU 60)
2016-10-21
Publicação (TPU 92)
2016-10-20
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-10-20
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2016-10-20
Conclusão (TPU 51)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2007-08-17
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2007-08-17
Por decisão judicial (TPU 898)
2007-08-16
Mandado (TPU 106)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 48. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-01-18T16:03:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Ofício",
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    }
  ]
}
  2. 2017-01-18T16:03:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  3. 2016-10-21T00:34:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2016-10-20T15:23:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para julgamento",
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    }
  ]
}
  5. 2007-08-16T18:20:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
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    }
  ]
}
  6. 2007-08-16T18:20:05.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "valor": 7
    }
  ]
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  7. 2008-07-11T00:13:34.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  8. 2007-07-30T14:50:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Ofício",
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    }
  ]
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  9. 2005-10-19T12:09:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  10. 2003-04-09T13:15:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  11. 2002-12-03T16:56:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "outros motivos",
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    }
  ]
}
  12. 2002-12-03T18:07:15.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  13. 2002-10-22T16:52:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  14. 2002-07-15T17:04:15.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
  ]
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  15. 2002-04-18T09:42:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  16. 2002-03-11T17:58:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  17. 2001-12-17T14:58:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  18. 2001-09-03T10:12:55.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  19. 2001-07-16T16:41:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  20. 2001-06-26T17:00:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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    }
  ]
}
  21. 2017-02-14T15:13:55.000Z — Recebimento (TPU 977)
  22. 2017-01-18T16:03:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  23. 2016-10-20T15:27:48.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  24. 2016-10-20T15:21:15.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  25. 2007-08-17T11:47:54.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  26. 2007-08-17T11:47:32.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  27. 2007-08-01T14:13:43.000Z — Ofício (TPU 987)
  28. 2005-11-23T20:30:05.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  29. 2005-10-27T12:19:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2005-05-25T18:52:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2005-05-06T12:22:39.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  32. 2005-04-22T11:19:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2005-01-14T13:07:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2004-08-16T12:47:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2003-04-09T17:15:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2002-12-09T16:09:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2002-12-03T17:13:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2002-09-19T17:03:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2002-06-26T19:20:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2002-04-15T17:04:41.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.