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Ação Penal Eleitoral — Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz — TRE-MG 00000017220156130168

Classe: Ação Penal EleitoralOrgao: 168ª Zona Eleitoral - ManhumirimGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-02-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e316d157990762ed5d92109ae8c3551f3e4ac3f9f8f7dca3aa15af34aaf58858

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 109 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-02-25 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-11-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  3. 2017-12-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  4. 2019-04-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  5. 2019-07-01 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  6. 2021-03-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2021-03-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  8. 2023-07-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  9. 2023-07-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  10. 2025-01-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  11. 2025-01-29 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  12. 2025-04-05 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  13. 2025-04-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2025-04-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  15. 2025-04-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  16. 2025-04-10 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  17. 2025-04-10 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  18. 2025-04-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2017-11-13? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/61
  2. Que questão do assunto «Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2017-12-11? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/62
  3. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2019-07-01 para o assunto oficial «Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/79

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 109 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-02-25 a 2025-04-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-04-10
Definitivo (TPU 246)
2025-04-10
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-04-10
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-04-10
Documento (TPU 581)
2025-04-10
Documento (TPU 581)
2025-04-10
Documento (TPU 581)
2025-04-10
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-04-10
Conclusão (TPU 51)
2025-04-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-04-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-01-29
Petição (TPU 85)
2025-01-28
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 109. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-02-25T13:25:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15836",
    "nome": "168ª Zona Eleitoral - Manhumirim"
  }
}
  2. 2019-04-22T13:18:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15836",
    "nome": "168ª Zona Eleitoral - Manhumirim"
  }
}
  3. 2021-03-05T13:39:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15836",
    "nome": "168ª Zona Eleitoral - Manhumirim"
  }
}
  4. 2023-07-11T12:44:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15836",
    "nome": "168ª Zona Eleitoral - Manhumirim"
  }
}
  5. 2025-01-21T13:36:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15836",
    "nome": "168ª Zona Eleitoral - Manhumirim"
  }
}
  6. 2025-04-10T17:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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    "codigo": "15836",
    "nome": "168ª Zona Eleitoral - Manhumirim"
  }
}
  7. 2015-02-26T18:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "168ª Zona Eleitoral - Manhumirim"
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  8. 2015-03-18T16:48:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15836",
    "nome": "168ª Zona Eleitoral - Manhumirim"
  }
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  9. 2015-04-23T16:22:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15836",
    "nome": "168ª Zona Eleitoral - Manhumirim"
  }
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  10. 2015-04-24T12:17:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15836",
    "nome": "168ª Zona Eleitoral - Manhumirim"
  }
}
  11. 2015-05-08T14:13:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15836",
    "nome": "168ª Zona Eleitoral - Manhumirim"
  }
}
  12. 2015-08-11T15:57:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15836",
    "nome": "168ª Zona Eleitoral - Manhumirim"
  }
}
  13. 2015-10-02T15:10:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15836",
    "nome": "168ª Zona Eleitoral - Manhumirim"
  }
}
  14. 2019-04-26T15:08:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15836",
    "nome": "168ª Zona Eleitoral - Manhumirim"
  }
}
  15. 2021-02-19T15:24:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15836",
    "nome": "168ª Zona Eleitoral - Manhumirim"
  }
}
  16. 2021-03-10T15:38:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15836",
    "nome": "168ª Zona Eleitoral - Manhumirim"
  }
}
  17. 2021-03-10T15:38:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15836",
    "nome": "168ª Zona Eleitoral - Manhumirim"
  }
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  18. 2021-03-11T02:44:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15836",
    "nome": "168ª Zona Eleitoral - Manhumirim"
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}
  19. 2021-03-11T02:44:36.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15836",
    "nome": "168ª Zona Eleitoral - Manhumirim"
  }
}
  20. 2021-03-15T08:59:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15836",
    "nome": "168ª Zona Eleitoral - Manhumirim"
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  21. 2021-03-17T03:09:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15836",
    "nome": "168ª Zona Eleitoral - Manhumirim"
  }
}
  22. 2021-03-17T03:09:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15836",
    "nome": "168ª Zona Eleitoral - Manhumirim"
  }
}
  23. 2023-07-07T17:36:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15836",
    "nome": "168ª Zona Eleitoral - Manhumirim"
  }
}
  24. 2023-07-10T17:35:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15836",
    "nome": "168ª Zona Eleitoral - Manhumirim"
  }
}
  25. 2025-01-20T14:06:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15836",
    "nome": "168ª Zona Eleitoral - Manhumirim"
  }
}
  26. 2025-01-20T14:14:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15836",
    "nome": "168ª Zona Eleitoral - Manhumirim"
  }
}
  27. 2025-01-20T18:31:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15836",
    "nome": "168ª Zona Eleitoral - Manhumirim"
  }
}
  28. 2025-01-27T13:57:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15836",
    "nome": "168ª Zona Eleitoral - Manhumirim"
  }
}
  29. 2025-01-27T13:57:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15836",
    "nome": "168ª Zona Eleitoral - Manhumirim"
  }
}
  30. 2025-01-27T13:57:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15836",
    "nome": "168ª Zona Eleitoral - Manhumirim"
  }
}
  31. 2025-01-27T14:14:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15836",
    "nome": "168ª Zona Eleitoral - Manhumirim"
  }
}
  32. 2025-01-27T14:16:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15836",
    "nome": "168ª Zona Eleitoral - Manhumirim"
  }
}
  33. 2025-01-27T14:16:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15836",
    "nome": "168ª Zona Eleitoral - Manhumirim"
  }
}
  34. 2025-01-28T00:54:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15836",
    "nome": "168ª Zona Eleitoral - Manhumirim"
  }
}
  35. 2025-01-28T00:54:08.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15836",
    "nome": "168ª Zona Eleitoral - Manhumirim"
  }
}
  36. 2025-01-28T00:54:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15836",
    "nome": "168ª Zona Eleitoral - Manhumirim"
  }
}
  37. 2025-01-28T00:54:10.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15836",
    "nome": "168ª Zona Eleitoral - Manhumirim"
  }
}
  38. 2025-01-28T11:12:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15836",
    "nome": "168ª Zona Eleitoral - Manhumirim"
  }
}
  39. 2025-01-28T11:14:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15836",
    "nome": "168ª Zona Eleitoral - Manhumirim"
  }
}
  40. 2025-01-29T17:29:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15836",
    "nome": "168ª Zona Eleitoral - Manhumirim"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.