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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00031083920024047010

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Campo MourãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-08-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5dec81fb612010e80e99a96a520b44046f5dd973181898ceb98628b4cb6240d5

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: 5dec81fb612010e80e99a96a520b44046f5dd973181898ceb98628b4cb6240d5
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-08-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  2. 2003-01-14 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  3. 2003-02-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2003-04-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2003-08-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2004-06-15 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2004-09-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2008-07-11 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2016-07-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  10. 2016-07-04 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2016-07-06 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2016-09-05 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  13. 2016-09-05 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  14. 2016-09-06 — Sem Resolução de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  15. 2016-09-08 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2016-10-20 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2016-10-20 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  18. 2017-01-31 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2003-08-19? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15
  2. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2004-09-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-10-20 no assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 19 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-08-07 a 2017-01-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-01-31
Recebimento (TPU 977)
2016-10-20
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-10-20
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-09-08
Publicação (TPU 92)
2016-09-06
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2016-09-05
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-09-05
Conclusão (TPU 51)
2016-07-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-07-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-07-04
Remessa (TPU 123)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2004-09-28
Por decisão judicial (TPU 898)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–19 de 19. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-10-20T16:01:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2016-09-08T00:39:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2016-09-05T16:54:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  4. 2016-07-04T17:19:38.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  5. 2008-07-11T00:26:39.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  6. 2003-02-05T12:41:05.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  7. 2002-08-07T18:12:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  8. 2017-01-31T16:16:46.000Z — Recebimento (TPU 977)
  9. 2016-10-20T16:01:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  10. 2016-09-06T12:36:41.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  11. 2016-09-05T16:54:33.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  12. 2016-07-06T00:36:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  13. 2016-07-04T16:53:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  14. 2004-09-28T12:57:38.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  15. 2004-06-15T16:16:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2003-08-19T17:12:51.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  17. 2003-04-04T13:37:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2003-01-14T20:26:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2002-08-14T17:06:13.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.