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Execução Fiscal — ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — TJRS 00031612820088210050

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1ª Vara - Getúlio VargasGrau: G1Data de ajuizamento: 2008-02-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7efda7361f36e97808c2cc90316fcec0383d88279147c43e9ef9f9aea3229eef

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00031612820088210050 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara - Getúlio Vargas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-09-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 7efda7361f36e97808c2cc90316fcec0383d88279147c43e9ef9f9aea3229eef. SHA-256 do comentário: f41df9f88a0f39a8e578efeb69528eb4b5e085fe9d9b4af602be67b1c1b54377.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b1bd21322a0c130024bb879356e2c0afff2b354e002d5a9f0695f12fd93df194
  • Registro documental: 7efda7361f36e97808c2cc90316fcec0383d88279147c43e9ef9f9aea3229eef
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-02-18 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2008-10-15 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2008-11-07 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2009-02-27 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2013-03-12 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  6. 2020-03-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2020-04-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2020-05-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  9. 2020-06-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  10. 2020-06-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2020-06-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  12. 2020-06-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  13. 2020-07-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  14. 2020-08-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  15. 2020-09-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  16. 2020-09-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  17. 2020-09-25 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  18. 2020-09-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-12-15T00:13:03.838773058Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-12-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20080218000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2008-02-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 7efda7361f36e97808c2cc90316fcec0383d88279147c43e9ef9f9aea3229eef

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 49 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-02-18 a 2020-09-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-09-25
Definitivo (TPU 246)
2020-09-25
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-09-18
Recebimento (TPU 132)
2020-09-18
Expedição de documento (TPU 60)
2020-08-05
Recebimento (TPU 132)
2020-07-27
Recebimento (TPU 132)
2020-06-12
Recebimento (TPU 132)
2020-06-10
Recebimento (TPU 132)
2020-06-10
Conclusão (TPU 51)
2020-06-02
Recebimento (TPU 132)
2020-05-29
Recebimento (TPU 132)
2020-04-23
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 49. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2008-02-18T17:07:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2008-10-15T10:28:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  3. 2008-11-07T18:05:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  4. 2009-02-27T13:58:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  5. 2020-03-25T17:44:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2020-04-23T11:21:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  7. 2020-06-10T15:12:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  8. 2020-09-18T13:25:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  9. 2013-02-28T09:41:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  10. 2008-02-19T14:33:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2008-05-12T13:47:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2008-10-15T10:29:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2008-10-28T17:15:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2009-02-27T13:59:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2009-05-13T13:02:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2009-06-02T11:10:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2009-07-24T10:06:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2009-08-06T09:23:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2009-11-17T08:12:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2009-12-15T17:39:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2010-05-03T07:47:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2010-07-09T07:54:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2011-03-17T16:23:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2011-11-13T13:31:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2012-04-23T17:39:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2012-05-04T12:39:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  27. 2012-06-06T12:38:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2012-07-10T08:42:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2012-07-20T12:24:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  30. 2012-10-02T13:22:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2012-12-04T08:17:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2012-12-11T13:19:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  33. 2012-12-18T09:38:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2013-01-14T13:22:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  35. 2013-01-17T17:54:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2013-01-29T12:48:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  37. 2013-01-29T16:25:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2013-02-14T14:18:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  39. 2013-02-20T13:58:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2013-03-12T17:44:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.