STJ — 2016634

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE, REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS MÉDICAS, ENTIDADE HOSPITALAR CREDENCIADA, ERRO NA UTILIZAÇÃO DO CADASTRO DO BENEFICIÁRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. MULTA PROCESSUAL. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Alterar a conclusão adotada pelo acórdão, no sentido do reembolso integral das despesas médicas pelo plano de saúde, uma vez que a instituição hospitalar sempre esteve credenciada, demandaria reexame fático-probatório, inclusive de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Não estando demonstrado o caráter protelatório na interposição do agravo interno, mas simples exercício do direito recursal, tampouco havendo litigância de má-fé, não cabe a aplicação de nenhuma penalidade processual. 3. Agravo interno desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.