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Cumprimento de sentença — Obrigação de Fazer / Não Fazer — TJRO 70405515220168220001

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: 10ª VARA CIVELGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-08-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 74e9eb5a377c6ffd4e7b12d4f0173a1ec08ec64d298054cf732e7b7f73ccb6b5

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

REsp 1.862.919 do STJ: promessa de compra e venda

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.862.919 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 27 de setembro de 2022, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de promessa de compra e venda, ação de obrigação de fazer e ação de cobrança. Esta página transcreve o

Trecho de REsp 1.862.919 do STJ: promessa de compra e venda · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compra, promessa, venda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cb6331aadf6ebdcaab278acb596e282a8e5f335822d58690197c4467f4604f4f
  • Registro documental: 74e9eb5a377c6ffd4e7b12d4f0173a1ec08ec64d298054cf732e7b7f73ccb6b5
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Compra e venda: coisa, preço e quando a propriedade passa

Tema documentado no texto da fonte

Comprar não é o mesmo que já ser dono. Essa confusão está por trás de muitas brigas: quem paga acha que a propriedade passou na hora do acordo, e descobre depois que ainda falta um passo. Entender os elementos do contrato de compra e venda ajuda a saber quando o negócio se forma e a partir de quando a coisa realmente muda de dono. Pelo art. 481 do Código

Trecho de Compra e venda: coisa, preço e quando a propriedade passa · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compra, venda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 70d19d3e140b0f67913a4ff4e026bf4dcb0ae72d9cb1b1a83f5aaf32894248ca
  • Registro documental: 74e9eb5a377c6ffd4e7b12d4f0173a1ec08ec64d298054cf732e7b7f73ccb6b5
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 74e9eb5a377c6ffd4e7b12d4f0173a1ec08ec64d298054cf732e7b7f73ccb6b5
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Dano moral: o que é e quando gera indenização

Tema documentado no texto da fonte

Contratempo, descumprimento contratual e dano moral não são sinônimos. Um atraso pequeno pode gerar restituição ou abatimento, enquanto uma exposição humilhante, uma invasão de privacidade ou uma acusação que afete a reputação pode alcançar um direito da personalidade. A análise depende da conduta, do direito atingido, da repercussão concreta e do vínculo

Trecho de Dano moral: o que é e quando gera indenização · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: dano, moral.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1bdb015e90543ec7f40465798bc3850f3418c3154ade20fbd6e9f171de4fa7a7
  • Registro documental: 74e9eb5a377c6ffd4e7b12d4f0173a1ec08ec64d298054cf732e7b7f73ccb6b5
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 419 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-08-08 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  2. 2017-08-15 — Recurso Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  3. 2018-01-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/357
  4. 2018-05-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/360
  5. 2019-03-12 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/369
  6. 2020-09-21 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/393
  7. 2021-08-18 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/418
  8. 2021-10-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/271/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/271
  9. 2021-11-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/273/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/273
  10. 2021-11-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/317/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/317
  11. 2021-11-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/314/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/314
  12. 2021-11-29 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/410
  13. 2021-11-30 — Mudança de Classe Processual; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/356/complementosTabelados/0/nome); Requisição de tratamento psiquiátrico (/resposta/corpo/movimentos/356/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/356
  14. 2021-12-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/251/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/251
  15. 2021-12-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/258/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/258
  16. 2021-12-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/256/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/256
  17. 2021-12-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/401
  18. 2022-02-07 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/291

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso» em 2017-08-15 relativo a «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/38
  2. Que questão do assunto «Obrigação de Fazer / Não Fazer» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2018-01-11? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/357
  3. Que questão do assunto «Obrigação de Fazer / Não Fazer» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2018-05-09? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/360

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 419 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-08-08 a 2022-02-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-02-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-02-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-02-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-02-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-02-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-02-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-02-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-02-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-02-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-02-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-02-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-02-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer | Indenização por Dano Moral | Promessa de Compra e Venda

Movimentações públicas — parte 1 de 11

Atos 1–40 de 419. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-04-26T11:47:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2018-01-11T17:45:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  3. 2017-05-11T16:41:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2017-05-11T16:43:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2017-05-03T11:27:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2017-07-07T12:13:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2017-07-06T18:16:36.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2017-07-07T13:26:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2018-01-16T11:44:56.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2017-07-06T17:47:22.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2018-05-09T09:28:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2018-01-17T11:17:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2018-03-08T10:07:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2017-10-30T16:57:14.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2018-07-13T15:31:59.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2018-05-11T23:54:36.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2018-05-11T23:59:06.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2016-12-09T16:18:53.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2017-10-21T22:44:52.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2019-07-02T22:27:08.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2019-07-02T22:40:12.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2019-07-03T03:08:36.000Z — Publicação (TPU 92)
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  23. 2017-07-26T12:29:59.000Z — Petição (TPU 85)
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  24. 2017-07-26T09:41:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  25. 2018-10-02T18:01:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  26. 2016-09-26T15:27:46.000Z — Audiência (TPU 970)
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      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "conciliação",
      "valor": 17
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79133",
    "nome": "CEJUSC"
  }
}
  27. 2018-06-07T08:03:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16562",
    "nome": "10ª VARA CIVEL"
  }
}
  28. 2018-06-07T08:03:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16562",
    "nome": "10ª VARA CIVEL"
  }
}
  29. 2018-06-07T08:03:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16562",
    "nome": "10ª VARA CIVEL"
  }
}
  30. 2018-06-07T08:03:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16562",
    "nome": "10ª VARA CIVEL"
  }
}
  31. 2018-06-07T08:03:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16562",
    "nome": "10ª VARA CIVEL"
  }
}
  32. 2018-06-07T08:03:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16562",
    "nome": "10ª VARA CIVEL"
  }
}
  33. 2018-06-07T08:03:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16562",
    "nome": "10ª VARA CIVEL"
  }
}
  34. 2018-06-07T08:03:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16562",
    "nome": "10ª VARA CIVEL"
  }
}
  35. 2018-10-03T00:41:29.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16562",
    "nome": "10ª VARA CIVEL"
  }
}
  36. 2016-12-13T10:45:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16562",
    "nome": "10ª VARA CIVEL"
  }
}
  37. 2017-07-24T11:16:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16562",
    "nome": "10ª VARA CIVEL"
  }
}
  38. 2018-03-08T10:06:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16562",
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  }
}
  39. 2017-08-15T18:04:47.000Z — Recurso (TPU 804)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16562",
    "nome": "10ª VARA CIVEL"
  }
}
  40. 2017-11-09T10:31:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16562",
    "nome": "10ª VARA CIVEL"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.