STJ — 182130
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 22fd19ce41fc83755ebbb10ec6e553baa40d7921b36b7e9c351f267c41986071
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A jurisprudência desta Corte, agora consolidada no âmbito da Terceira Seção após o julgamento do AgRg no REsp n. 1.983.259/PR (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 26/10/2022, DJe de 3/11/2022), é no sentido de que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes.
- Além disso, não há se falar em irretroatividade de interpretação jurisprudencial, tendo em vista que o ordenamento jurídico veda somente a retroatividade da lei penal mais severa. Precedentes.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL.
TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte, agora consolidada no âmbito da
Terceira Seção após o julgamento do AgRg no REsp n. 1.983.259/PR
(relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 26/10/2022, DJe
de 3/11/2022), é no sentido de que o dies a quo para a contagem da
prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para
ambas as partes.
2. Além disso, não há se falar em irretroatividade de interpretação
jurisprudencial, tendo em vista que o ordenamento jurídico veda
somente a retroatividade da lei penal mais severa. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)
STJ - <<AgRg no RHC 163758>>-SC, <<AgRg no REsp 1983259>>-PR
(RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS SEVERA)
STJ - <<AgRg no REsp 2026538>>-SP, <<AgRg no AREsp 1169413>>-SP
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.