STJ — 825139
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 189e878df129dd9046ddc94b26631b55bf113636f31c41cb0e87bd0e09c2c222
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PROCESSOS DESM EMBRADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Decorre do princípio da isonomia a obrigação de que os acusados da prática de um crime devam ser tratados de maneira assemelhada. Na hipótese, buscou o recorrente a interpretação extensiva do disposto no art. 580 do CPP, a fim de que lhe fosse aplicada a dosimetria realizada em benefício do corréu julgado anteriormente, na qual a vetorial relativa às consequências do crime foi considerada neutra.
- Ocorre que, além de não haver ilegalidade no que concerne à fundamentação utilizada para negativar a vetorial consequências do crime, notadamente porque demonstrado que a extensão do dano produzido pela prática criminosa excedeu o resultado típico esperado da conduta, não há que se falar em quebra de isonomia em relação ao cálculo da pena propriamente dito em processos desmembrados, uma vez que o peso atribuído à cada circunstância constante da dosimetria, em casos como o presente, inserir-se-á no critério de discricionariedade do julgador, não estando o magistrado vinculado às razões de decidir adotadas em processo diverso. Precedente.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. DOSIMETRIA.
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PROCESSOS DESM EMBRADOS. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR.
ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Decorre do princípio da isonomia a obrigação de que os acusados
da prática de um crime devam ser tratados de maneira assemelhada. Na
hipótese, buscou o recorrente a interpretação extensiva do disposto
no art. 580 do CPP, a fim de que lhe fosse aplicada a dosimetria
realizada em benefício do corréu julgado anteriormente, na qual a
vetorial relativa às consequências do crime foi considerada neutra.
2. Ocorre que, além de não haver ilegalidade no que concerne à
fundamentação utilizada para negativar a vetorial consequências do
crime, notadamente porque demonstrado que a extensão do dano
produzido pela prática criminosa excedeu o resultado típico esperado
da conduta, não há que se falar em quebra de isonomia em relação ao
cálculo da pena propriamente dito em processos desmembrados, uma
vez que o peso atribuído à cada circunstância constante da
dosimetria, em casos como o presente, inserir-se-á no critério de
discricionariedade do julgador, não estando o magistrado vinculado
às razões de decidir adotadas em processo diverso. Precedente.
3. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(CÁLCULO DA PENA - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADO - QUEBRA DE
ISONOMIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
STJ - <<EDcl no HC 615878>>-SP
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.