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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJRJ 00137878820128190061

Classe: Execução FiscalOrgao: TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVAGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-07-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3eb70c6b61ecf2b486676a660b166e54320eb4573b1eb4231882a4cfad35c15e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 3eb70c6b61ecf2b486676a660b166e54320eb4573b1eb4231882a4cfad35c15e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-07-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-05-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2013-05-11 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2013-05-11 — Redistribuição; incompetência (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2016-03-02 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2016-03-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2016-03-23 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2016-11-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2016-12-19 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2019-07-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2019-07-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2020-01-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2020-01-22 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2022-10-11 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2024-03-18 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  16. 2025-08-18 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  17. 2025-08-18 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  18. 2025-08-29 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2019-07-15? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 27 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-07-13 a 2025-08-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-29
Confirmada (TPU 12266)
2025-08-18
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-08-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-03-18
Documento (TPU 581)
2022-10-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-01-22
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2020-01-22
Petição (TPU 85)
2019-07-15
Por decisão judicial (TPU 898)
2019-07-04
Conclusão (TPU 51)
2016-12-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2016-12-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2016-11-21
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–27 de 27. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-07-13T14:03:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2013-05-09T16:20:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2013-05-11T00:18:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  4. 2013-05-11T00:18:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ]
}
  5. 2013-08-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
  6. 2016-03-02T14:53:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  7. 2016-03-02T14:53:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  8. 2016-03-23T15:09:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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  9. 2016-11-21T15:16:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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  10. 2016-12-19T14:24:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  11. 2016-12-19T14:24:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  12. 2019-07-04T12:05:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
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  13. 2020-01-22T15:01:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  14. 2024-03-18T13:12:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
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  15. 2012-07-17T16:47:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  16. 2013-06-05T12:05:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2013-07-09T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
  18. 2013-07-09T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
  19. 2016-01-15T17:25:47.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  20. 2016-01-18T12:03:22.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  21. 2016-03-23T15:09:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  22. 2019-07-15T17:09:02.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  23. 2020-01-22T15:03:27.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  24. 2022-10-11T11:03:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2025-08-18T13:37:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2025-08-18T17:47:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  27. 2025-08-29T07:50:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.